A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o cidadão ...
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Comentário da questão:
1) Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) e pergunta em que situação específica é possível negar ao cidadão o acesso a informações públicas. Esse tema é central para atividades administrativas e concursos, exigindo conhecimento das exceções à publicidade dos atos públicos.
2) Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 12.527/2011, em especial o art. 23:
“Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação [...] possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, [...] III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; [...]”.
3) Tema Central e Exemplificação:
O direito de acesso não é absoluto. Informações cujo acesso possa ameaçar interesses relevantes do Estado ou da coletividade podem ser negadas. Exemplo prático: Documentos detalhando operações de segurança militar em andamento, se divulgados, podem comprometer a estratégia do Estado.
4) Alternativa Correta (A):
A) Informações que comprometam a segurança do Estado.
Essa alternativa está correta, pois está de acordo com o art. 23 da LAI, que prevê expressamente a possibilidade de restrição ao acesso nessas hipóteses. O STF, no RE 1017365, reforça tal interpretação ao afirmar que a restrição deve ser justificada e motivada.
5) Justificativa das Alternativas Incorretas:
B) Dados financeiros de órgãos públicos
C) Gastos relacionados a contratos públicos
D) Planos de desenvolvimento urbano
E) Relatórios de despesas de servidores públicos
Todas devem, em regra, ser acessíveis, pois são de interesse coletivo e nada indicam risco à segurança (arts. 7º e 8º da LAI). Negar o acesso feriria o princípio da transparência e o controle social, conforme doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
6) Possíveis Pegadinhas:
Palavras como "informações públicas" e "justifica a negação" podem confundir quem não domina o tema. Fique atento ao caráter excepcional da restrição, sempre exigindo justificativa legal e fundamentada!
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Comentários
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Informações de segurança que pode comprometer o município, estado em nível nacional, pode aplicar o sigilo. Vai que alguém mal intencionado pode usar as informações para coisas erradas, né?
Gabarito A
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