CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO POPULAR:

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Q3164854
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164854 Legislação Federal
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