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Q3167756
Legislação Federal Decreto-lei nº 2.041 de 1940 - Regula o Exercício do Comércio Ambulante ,
Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |
Q3167756 Legislação Federal
De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?
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