Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal n.º ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |
Q3737070
Legislação Federal
Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal
n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para
licitação e contratação pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda e dá outras providências,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.232/2010, arts. 7º, 2º, § 3º, e 17. A primeira assertiva corresponde ao art. 7º, que traz os quatro quesitos do plano de comunicação publicitária; a segunda encontra amparo no art. 2º, § 3º, que admite a adjudicação a mais de uma agência, sem segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa; e a terceira contraria o art. 17, pois a guarda do acervo comprobatório é de 5 anos após a extinção do contrato. Assim, a sequência correta é V-V-F.
Tema central: Lei 12.232/2010
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à sequência V-V-F extraída da literalidade da Lei nº 12.232/2010. A primeira assertiva é verdadeira, pois o art. 7º define os quatro quesitos do plano de comunicação publicitária: raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa e estratégia de mídia e não mídia. A segunda também é verdadeira, porque o art. 2º, § 3º, admite a adjudicação do objeto a mais de uma agência, sem segregação em itens ou contas publicitárias, desde que haja justificativa no processo de licitação. A terceira é falsa, porque o art. 17 fixa o prazo de guarda do acervo comprobatório em 5 anos após a extinção do contrato, e não em 10 anos.
B
Errada
Incorreta porque trata a primeira assertiva como falsa, mas ela coincide com o art. 7º da Lei nº 12.232/2010, que lista exatamente os quesitos do plano de comunicação publicitária.
C
Errada
Incorreta porque erra em dois pontos: considera falsa a segunda assertiva, embora o art. 2º, § 3º, autorize a adjudicação a mais de uma agência sem segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa; e considera verdadeira a terceira, em desacordo com o art. 17, que prevê prazo de 5 anos, não 10.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a segunda assertiva, mas a lei prevê expressamente essa possibilidade no art. 2º, § 3º, como faculdade da Administração, desde que haja justificativa no processo licitatório.
E
Errada
Incorreta porque considera falsas as duas primeiras assertivas, quando ambas encontram amparo literal na lei: a primeira no art. 7º e a segunda no art. 2º, § 3º. Apenas a terceira é falsa, por contrariar o prazo de 5 anos do art. 17.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: trocar o prazo legal de 5 anos por 10 anos; sugerir que a adjudicação a mais de uma agência exigiria segregação por itens ou contas, quando a lei admite o contrário; e misturar a referência ao conjunto de informações do proponente com os quesitos do plano, embora a enumeração dos quesitos esteja correta no art. 7º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei nº 12.232/2010, confira a literalidade dos arts. 7º, 2º, § 3º, e 17, porque eles resolvem temas recorrentes de prova.
- Em itens sobre plano de comunicação publicitária, valide se aparecem exatamente os quatro quesitos do art. 7º, sem acréscimos ou substituições.
- Em dever de guarda de documentos e acervo, confirme o prazo legal exato: nesta lei, são 5 anos após a extinção do contrato.
- Se a questão tratar de adjudicação a mais de uma agência, verifique dois elementos juntos: a lei permite essa hipótese e dispensa segregação em itens ou contas, mas exige justificativa no processo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos