Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco
a: I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.II. Vida, a segurança ou a saúde da população.III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.Quais estão corretas?

Question

Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, 
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de 
classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco 
a: I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.II. Vida, a segurança ou a saúde da população.III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas II.  Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas I e III.  Ou Alternativa D:  Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Art. 23 da Lei nº 12.527/2011: “Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;”. Os itens I, II e III da questão correspondem, respectivamente, aos incisos I, III e VII, de modo que todos estão corretos, o que mantém a alternativa E.Tema central: Hipóteses de classificação da informaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque admite apenas o item II e exclui os itens I e III, embora ambos também estejam expressamente previstos no art. 23 da Lei nº 12.527/2011, nos incisos I e VII.BErradaIncorreta porque, embora os itens I e II estejam certos, a alternativa elimina o item III, que também é hipótese legal expressa no art. 23, VII, relativa à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.CErradaIncorreta porque, embora os itens I e III estejam certos, a alternativa afasta o item II, que está expressamente previsto no art. 23, III, quanto ao risco à vida, à segurança ou à saúde da população.DErradaIncorreta porque, embora os itens II e III estejam certos, a alternativa exclui o item I, que consta expressamente do art. 23, I, quanto ao risco à defesa e à soberania nacionais ou à integridade do território nacional.ECertaA alternativa E está correta porque reúne os três itens que têm amparo expresso no art. 23 da Lei nº 12.527/2011: o item I corresponde ao inciso I; o item II corresponde ao inciso III; e o item III corresponde ao inciso VII. O fundamento jurídico é a correspondência literal entre os itens da questão e as hipóteses legais de informação passível de classificação por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou a conferência literal dos incisos do art. 23: o item II é correto mesmo não correspondendo ao inciso II, mas ao inciso III; e o item III também é literal, embora esteja no inciso VII. A confusão está na numeração, não no conteúdo.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar hipóteses da LAI, confronte cada item diretamente com a redação do art. 23, sem inferências.Não descarte um item porque a numeração do enunciado não coincide com a numeração do inciso legal; o critério é o conteúdo literal.Se todos os itens reproduzirem hipóteses expressas da lei, a alternativa correta será a que reúne todos eles.

Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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