Comentário do Gabarito – Questão sobre Distribuição da Jornada dos ACE/ACS

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda a distribuição da jornada de 40 horas semanais do Agente Comunitário de Saúde, conforme a legislação atual — Lei nº 11.350/2006. O ponto central é saber como a lei determina o desdobramento entre atividades externas e atividades internas/administrativas.

Legislação Aplicável:

O fundamento está no Art. 9º-A, § 5º da Lei nº 11.350/2006:

“A jornada de trabalho (...) será distribuída em: I - trinta horas semanais para atividades externas (...); e II - dez horas semanais para atividades de planejamento, avaliação, registro de dados e aprimoramento técnico.”

Explicação do Tema:

O objetivo do legislador foi garantir que a maior parte do tempo do agente seja direcionada ao contato com a comunidade, promovendo ações externas, prevenindo doenças e promovendo saúde. O tempo restante é reservado para tarefas de planejamento, registro e aprimoramento, imprescindíveis para a eficiência do serviço.

Exemplo Prático:

Pense no(a) agente que dedica seis horas diárias de segunda a sexta-feira visitando famílias, fazendo orientações, preenchendo formulários e coletando dados. Uma parte menor do tempo (por exemplo, duas horas em determinados dias) é destinada ao planejamento com outros profissionais, registro das visitas e participação em cursos de capacitação.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Alternativa A está fiel ao texto da lei: 30h para atividades externas e 10h para atividades internas, como exige o Art. 9º-A, § 5º.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Divide igualmente as horas (20/20), destoando totalmente da lei, pois enfraquece o caráter preponderantemente externo do trabalho.
• C: Inverte as proporções, o que contradiz a prioridade das atividades externas.
• D: Usa valores (25/15) que não têm respaldo legal — cuidado com alternativas plausíveis, mas sem base normativa!

Pegadinhas e Estratégia:

Note que valores próximos ou “fáceis” (como dividir igual) podem ser pegadinhas típicas. Sempre que possível, busque a literalidade da lei em temas quantitativos.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a importância do agente se dedicar majoritariamente ao trabalho de campo, pois é aí que reside a essência do serviço público de atendimento à saúde.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito letra A