Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 176

Q3301699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301699 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.

A

O Estatuto trata apenas da igualdade no acesso à educação.

B

Cabe somente à sociedade civil garantir a igualdade de oportunidades.

C

O combate à desigualdade étnica ocorre apenas na esfera privada.

D

A igualdade será promovida, entre outras formas, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

E

A igualdade de oportunidades depende exclusivamente de políticas de mercado.

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Q3301698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301698 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, discriminação racial ou étnico-racial é toda forma _____________de que tenha como objetivo impedir o acesso igual a direitos por causa da raça, cor, descendência ou origem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ajuda ou proteção

B

distinção ou exclusão

C

elogio ou incentivo

D

liberdade ou igualdade

E

opinião ou sugestão

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Q3301302

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301302 Legislação Federal

A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:

A

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, pois o produto acabado não utiliza diretamente o patrimônio genético acessado, mas apenas indiretamente;

B

não estará isenta, pois a obrigação de repartição de benefícios incide sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no Brasil;

C

estará isenta da repartição de benefícios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;

D

somente estará isenta da repartição de benefícios sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies em condições in situ se a planta utilizada for uma espécie introduzida no território nacional por povos tradicionais;

E

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado é de origem não identificável.

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Q3301252

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301252 Legislação Federal

Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a impetração merece prosperar, como também a impugnação judicial;

B

a impugnação judicial merece prosperar, mas não a impetração, considerada a ilegitimidade do réu;

C

a impugnação judicial merece prosperar, mas não a impetração, considerada a inadequação da via eleita para anotação de explicações;

D

a impetração merece prosperar, mas não a impugnação judicial, diante da validade da notificação por e-mail;

E

nem a impetração nem a impugnação judicial merecem prosperar.

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Q3301110

Q3301110 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

Os empregados da Embrapa são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, razão pela qual não se sujeitam ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo

Errado

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Q3300900

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3300900 Legislação Federal

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) e no que diz respeito à(s) característica(s) fundamental(is) de cursos de pós-graduação, julgue os itens a seguir.

I. São cursos regulares em seguimento à graduação que visam a desenvolver e aprofundar a formação adquirida nos cursos de graduação e conduzem à obtenção de grau acadêmico.
II. Compreendem os seguintes níveis de formação: especialização, mestrado e doutorado.
III. Além do preparo da dissertação ou tese, o candidato deverá estudar certo número de matérias relativas à sua área de concentração e submeter-se a provas que verifiquem a capacidade de leitura em línguas estrangeiras.

É(São) correto(s) o(s) item(ns)

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3300866

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300866 Legislação Federal

Sobre as leis de incentivo à Cultura é correto afirmar que

A

são mecanismos criados pelo Estado para estimular a produção cultural e artística, promovendo o acesso equânime quanto à democratização da Cultura.

B

possuem um baixo impacto econômico, gerando empregos que exigem pouca qualificação e contribuindo de forma tímida para a economia local.

C

permitem a destinação, por parte de pessoas físicas e jurídicas, de um percentual de seus impostos para financiar projetos culturais.

D

possuem como objetivo a promoção da identidade da Cultura nacional (lei federal), regional (lei estadual) e local (lei municipal).

E

a burocratização existente nessas leis não permite simplificar o processo de captação de recursos para projetos culturais.

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Q3300799

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300799 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Cotas no Ensino Superior, as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão,

A

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

B

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

C

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

D

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente ou pelo menos por um ano o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

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Q3300795

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300795 Legislação Federal

Determina a LDB/1996 que é dever dos pais ou responsáveis efetivar a matrícula

A

dos menores, a partir dos 7 (sete) anos de idade, no ensino fundamental.

B

dos menores, a partir dos 6 (seis) anos de idade, no ensino fundamental.

C

das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

D

das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

E

dos menores, a partir de 6 (seis) anos de idade, na educação infantil.

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Q3300474

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300474 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.

B

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.

D

A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.

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Q3300257

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências da Saúde – Subárea: Nutrição |

Q3300257 Legislação Federal

Com base no Plano Diretor da Embrapa (PDE) 2024–2030, julgue o item subsequente, a respeito da análise do ambiente externo.

A agricultura brasileira é reconhecida como altamente competitiva, baixa geradora de empregos e alta produtora de riqueza, alimentos, fibras e bioenergia.

Certo

Errado

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Q3300256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências da Saúde – Subárea: Nutrição |

Q3300256 Legislação Federal

Com base no Plano Diretor da Embrapa (PDE) 2024–2030, julgue o item subsequente, a respeito da análise do ambiente externo.

O fortalecimento da agropecuária sustentável com agregação de valor apresenta três programas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária no Plano Plurianual 2024–2027 do governo federal: o Programa Agropecuária Sustentável, a Defesa Agropecuária e a Pesquisa e Inovação Agropecuária.

Certo

Errado

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Q3300241

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências da Saúde – Subárea: Nutrição |

Q3300241 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).

Haja vista as especificidades dos temas de pesquisa agropecuária, as evidências científicas estão condensadas estritamente nos estudos experimentais e no caso-controle.

Certo

Errado

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Q3300178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300178 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso, analise as assertivas a seguir:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3300177

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300177 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, excetuado o Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Aplicam-se as disposições dessa Lei, na integra, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

C

Os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito secundário de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

Para os efeitos dessa Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q3299844

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Criomicroscopia Eletrônica Biológica) |

Q3299844 Legislação Federal

Um pesquisador de uma universidade brasileira, está preparando um artigo para publicação em um periódico de alto impacto internacional. Durante a redação, ele utiliza diversas fontes, incluindo capítulos de livros, artigos acadêmicos e teses. Algumas seções do artigo ficaram muito semelhantes ao trabalho de outros autores e sem a citação das fontes da maneira preconizada, com o argumento de que modificou algumas palavras e fez pequenas alterações no texto. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a melhor análise ética e legal sobre este caso.

A

Não houve plágio, pois foram feitas alterações suficientes nas palavras originais e não copiou trechos diretamente.

B

Houve plágio intencional ao não citar as fontes usadas, mas isso não implica em infração legal, já que ele fez algumas modificações nos textos originais. A omissão de citações pode ser corrigida posteriormente sem maiores consequências.

C

Houve plágio ao não citar corretamente as fontes das ideias, inclusive em passagens parafraseadas, caracterizando a apropriação indevida de trabalho intelectual de outros autores. Isso constitui uma infração ética e legal grave, passível de sanções, incluindo a rejeição do artigo e penalidades impostas pela instituição a qual o pesquisador está vinculado.

D

Houve plágio apenas nas partes em houve cópia literal de trechos dos artigos sem citação. Como foram feitas modificações no restante do conteúdo e não houve cópia diretamente, o pesquisador pode alegar que suas ideias são originais.

E

O pesquisador cometeu um erro na formatação das referências, mas não cometeu plágio, uma vez que ele estava apenas reutilizando a base de conhecimento existente, o que é permitido em ambientes acadêmicos, desde que a ideia seja modificada.

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Q3299651

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299651 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3299521

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299521 Legislação Federal

Considere as seguintes práticas:

I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
II. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
III. Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

São práticas pertinentes ao atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.094, de 2017, o(s) item(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas. enas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299519

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299519 Legislação Federal

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas as unidades administrativas responsáveis pelas atividades de organização e inovação institucional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possuindo como órgão central o Ministério da/do

A

Educação.

B

Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).

C

Planejamento, Orçamento e Gestão.

D

Economia.

E

Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Q3299164

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299164 Legislação Federal

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:

I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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