A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o...
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Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |
Q4352833
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.
I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.
Está CORRETO o que se afirma em: