Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11,...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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