Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 162

Q4239090

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4239090 Legislação Federal

Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?

A

ART.

B

RRT.

C

ARETC.

D

ANP

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Q4238574

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238574 Legislação Federal

Sobre as diretrizes que norteiam a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

B

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

C

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

D

Todas estão corretas.

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Q4238573

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238573 Legislação Federal

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

Todas estão incorretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4238558

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238558 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.

A

Benefício de Renda de Cidadania.

B

Benefício Criança Feliz.

C

Benefício Complementar.

D

Benefício Variável Familiar.

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Q4238557

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238557 Legislação Federal

Com relação às famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 14.601/2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Inscritas no CadÚnico.
II. Cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$218,00 (duzentos e dezoito reais).
III. Que voluntariamente se desligaram do Programa.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q4238175

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238175 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:

A

A centralização decisória das Forças Armadas no planejamento de segurança é critério estruturante da PNSPDS, sendo conferida autonomia funcional a tais corporações.

B

A promoção da equidade no acesso à justiça e segurança, com atenção às diversidades socioculturais e regionais, é diretriz expressa da política nacional.

C

A repressão criminal deve orientar-se exclusivamente por metas quantitativas de prisões e encarceramentos, como estratégia eficaz de pacificação urbana.

D

A PNSPDS exclui conselhos municipais e estaduais da formulação estratégica, priorizando comandos verticais com base em efetivos e resultados.

E

A centralidade normativa da política é atribuída ao CNJ, responsável por planejar e executar as diretrizes nacionais de segurança pública.

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Q4238173

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238173 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

A

O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.

B

A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.

C

A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.

D

Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.

E

A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.

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Q4238172

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238172 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:

A

A integração interinstitucional do SUSP depende exclusivamente de convênios celebrados entre entes federativos, não havendo diretrizes vinculantes previstas em lei.

B

O intercâmbio de dados e informações no SUSP é restrito às corporações federais, sendo vedado o acesso às bases das polícias estaduais por questões de sigilo funcional.

C

A operacionalização do SUSP compreende ações conjuntas, intercâmbio de dados, planejamento cooperado e protocolos integrados, sob coordenação orientadora do MJSP.

D

A articulação entre os entes do SUSP exige prévia deliberação legislativa, sendo imprescindível autorização congressual para ações interestaduais e federativas.

E

A hierarquia institucional do SUSP deve observar o critério de efetivo policial, cabendo a coordenação ao ente federado com maior contingente.

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Q4238169

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238169 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:

A

O SUSP promove a descentralização total das ações de segurança, priorizando a autonomia estadual e a elaboração de políticas desvinculadas de padrões nacionais.

B

A atuação integrada do SUSP está fundamentada no compartilhamento de dados, na padronização tecnológica e na capacitação conjunta das corporações de segurança pública.

C

A operacionalização do SUSP independe de regulamentação infralegal, visto que suas diretrizes são meramente programáticas e de adesão facultativa.

D

O modelo do SUSP veda parcerias institucionais entre Guardas Municipais e Polícias Estaduais, como forma de evitar conflitos funcionais em áreas urbanas.

E

A implementação do SUSP dispensa a participação dos conselhos estaduais e municipais de segurança, por tratar-se de instâncias de natureza consultiva não vinculante.

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Q4238166

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238166 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:

A

A proteção do patrimônio público municipal configura-se como foco central das atribuições das Guardas Municipais, sendo incompatível com atividades de defesa de direitos individuais.

B

A Guarda Municipal, em razão de seu regime jurídico específico, deve restringir sua atuação à vigilância física de bens, vedada sua participação em ações comunitárias de proximidade.

C

A atuação preventiva das Guardas Municipais está condicionada à adesão formal ao SUSP e à observância de critérios populacionais mínimos definidos em norma infraconstitucional.

D

A legislação e a doutrina reconhecem como princípios estruturantes das Guardas Municipais a promoção da cidadania, o uso proporcional da força, o respeito à diversidade e a mediação qualificada de conflitos.

E

A atuação das Guardas Municipais, por sua natureza administrativa, deve abster-se de relações de proximidade com a comunidade, a fim de resguardar a competência exclusiva das polícias estaduais.

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Q4238165

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238165 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:

A

As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.

B

As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.

C

As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.

D

As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.

E

As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.

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Q4238164

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238164 Legislação Federal

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da interoperabilidade, da transversalidade e da integração das políticas de prevenção e repressão. Assinale a alternativa que traduz com maior precisão uma consequência operacional decorrente dessa arquitetura institucional:

A

A colaboração entre os entes do SUSP exige diretrizes compartilhadas, padronização de procedimentos e adoção de sistemas tecnológicos interconectados.

B

A independência administrativa dos entes federativos inviabiliza a criação de normas comuns, tornando a adesão ao SUSP uma decisão facultativa.

C

A realização de operações conjuntas pressupõe celebração prévia de convênio, vedando a atuação integrada espontânea entre os órgãos do sistema.

D

A viabilidade de ações cooperadas depende da existência de fundos financeiros partilhados entre União e Estados, com vinculação orçamentária específica.

E

A lógica integradora do SUSP restringe-se a ações emergenciais e de segurança nacional, sem aplicabilidade às rotinas institucionais ordinárias.

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Q4238161

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238161 Legislação Federal

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A

A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B

A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C

A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D

O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E

Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

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Q4238159

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238159 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

A

A autonomia federativa inviabiliza a construção de políticas integradas, restringindo a atuação do SUSP à coordenação de diretrizes administrativas federais.

B

A vinculação dos entes federativos ao SUSP está condicionada à celebração de termo formal de adesão, sem o qual não se aplicam seus instrumentos legais.

C

A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios requer planejamento compartilhado, troca de informações e padronização de sistemas operacionais.

D

A existência de conselhos locais de segurança autoriza a desvinculação dos municípios quanto às normas e protocolos estabelecidos pelo SUSP.

E

O funcionamento do SUSP depende de acordos bilaterais firmados entre os entes, sendo sua atuação subordinada a cláusulas contratuais específicas.

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Q4238157

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238157 Legislação Federal

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal atribuições que transcendem o simples cadastro de armamentos, com vistas à consolidação de uma política pública de segurança orientada pela rastreabilidade, controle e prevenção da violência armada. Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão estratégica do sistema no controle estatal de armamentos:

A

O SINARM é encarregado do controle de armas de uso restrito e permitido, sem exigência de integração de dados com instituições estaduais ou municipais.

B

O sistema possibilita a formulação de estatísticas criminais sobre a circulação de armas, colaborando com a rastreabilidade de desvios e a elucidação de crimes.

C

A estrutura do SINARM limita-se à emissão de registros administrativos, não abrangendo o tratamento de dados pessoais de indivíduos cadastrados.

D

A competência do sistema se restringe ao armamento civil, não havendo previsão legal para monitoramento de acervos institucionais públicos ou militares.

E

A atuação do SINARM está adstrita à gestão documental interna da Polícia Federal, sem interferência direta nas políticas de segurança públicas estaduais.

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Q4233997

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Técnico Agrícola |

Q4233997 Legislação Federal

Ética profissional e limites legais do exercício técnico (CFTA e Decreto 90.922/1985)
Com base na Resolução CFTA nº 473/2015, no Código de Ética Profissional do Técnico Agrícola e no Decreto nº 90.922/1985, analise as assertivas:
I. O Técnico Agrícola possui prerrogativa legal para elaboração de projetos agropecuários, desde que compatíveis com sua formação e limites de responsabilidade técnica.
II. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para toda prestação de serviço técnico com vínculo contratual formal ou informal.
III. É obrigação ética do Técnico Agrícola recusar encargos que ultrapassem sua capacitação legal ou comprometam a integridade do exercício profissional.
IV. É vedado ao Técnico Agrícola coordenar atividades que envolvam produtos agroquímicos, ainda que possua capacitação complementar devidamente registrada.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q4233642

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233642 Legislação Federal

Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:
I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos documentais de relevância histórico-artística, restringindo sua modificação ou comercialização.
II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à sua declaração como patrimônio nacional, com consequências jurídicas imediatas.
III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e modos de fazer, são registrados e não tombados, obedecendo a um regime distinto de proteção.
IV. O tombamento impede que o proprietário de um bem realize qualquer intervenção;

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4233356

Ano: 2025 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Serviço Social em Saúde Mental |

Q4233356 Legislação Federal

Os empreendimentos de economia solidária no Brasil, são cooperativas solidárias que organizam bens e serviços, ademais da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, e deverão apresentar a seguinte característica:

A

Tenha seus membros indiretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social.

B

Pratiquem o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária.

C

A distribuição dos resultados financeiros não necessita da deliberação dos membros das organizações.

D

Não há obrigatoriedade que as organizações sejam autogestionárias e tampouco da singularidade de voto dos associados em assembleias.

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Q4233349

Ano: 2025 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Serviço Social em Saúde Mental |

Q4233349 Legislação Federal

Considera-se um indivíduo em situação de rua como pessoa que está em risco social. Para promoção da reinserção social, criou-se a Política Pública de Atenção à pessoa em Situação de Rua. A alternativa CORRETA inerente ao OBJETIVO da Lei Federal é:

A

Criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços.

B

O respeito à dignidade da pessoa humana.

C

Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas.

D

Atendimento humanizado e universalizado.

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Q4233080

Q4233080 Legislação Federal

Considerando o cuidado à população em situação de rua, qual estratégia dialoga com o princípio de equidade e com a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), segundo normativas federais?

A

Encaminhamento “porta aberta” ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência.

B

Atendimento pelas Equipes de Consultório na Rua (eCR) integradas à Atenção Básica (AB), com ações intersetoriais e de redução de danos.

C

Internação involuntária como porta de entrada preferencial para vinculação à rede de saúde.

D

Observância de existência de cadastro prévio em Unidade de Saúde como pré-requisito ao atendimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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