Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsa...

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Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350323 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

A responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A referida Lei aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no território brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsa...

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