Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informação, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor publico que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Quais estão corretas?
I. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto.
Quais estão corretas?
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.
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