Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1336

Q141756

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141756 Legislação Federal

Uma aeronave no Aeroporto, já no pátio de estacionamento, foi vistoriada por autoridade aeronáutica, ficando interditada após constatação de irregularidades. Terá ela o direito de funcionar

A

com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil e para efeitos de manutenção.

B

após licença específica da INFRAERO e da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

C

somente para efeitos de manutenção.

D

após anuência da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

E

somente com autorização formal da INFRAERO e para fins de manutenção.

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Q141755

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141755 Legislação Federal

Por circunstâncias de segurança de voo, o comandante pode autorizar o alijamento de uma carga aduaneira controlada. Ao término da viagem, registrará

A

no Livro de Bordo e reportará à autoridade fazendária e à autoridade aeronáutica.

B

na notificação de voo, e comunicará à INFRAERO e à Polícia Federal.

C

no Plano de Voo, e notificará a INFRAERO e a autoridade aeronáutica.

D

no Livro de Bordo e cientificará a autoridade aduaneira, bem como a autoridade aeronáutica.

E

no Diário de Bordo e comunicará a autoridade fazendária, bem como a autoridade aeronáutica.

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Q141754

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141754 Legislação Federal

No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será

A

a INFRAERO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

B

o Comando da Aeronáutica, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta) dias.

C

o sistema de suporte de aviação civil, com ônus limitado, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

D

o Comando da Aeronáutica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

E

o Conselho da Aeronáutica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

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Q141753

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141753 Legislação Federal

O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coorde- nação com o

A

Comando da Aeronáutica.

B

Ministério da Defesa.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Superintendente da Polícia Federal.

E

Ministério das Relações Exteriores.

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Q141751

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141751 Legislação Federal

Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada

A

imediatamente.

B

após autorização formal do Conselho de Aviação Civil.

C

com o plano de voo liberado, após anuência formal da DAAC-Superintendência de Administração Geral da INFRAERO.

D

dois dias após o cumprimento das exigências.

E

pelo Comandante da aeronave e autoridades da INFRAERO.

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Q141183

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141183 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto (Decreto Federal n° 4.727/2003), a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – é vinculada ao(à)

A

Congresso Nacional.

B

Ministério da Saúde.

C

Ministério do Desenvolvimento.

D

Presidência da República.

E

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q141027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141027 Legislação Federal

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

A

um representante da Aeronáutica, um do Conselho de Aviação Civil e uma Procuradoria.

B

um Conselho Consultivo de Aviação Civil, além das unidades especiais e uma Procuradoria.

C

uma Corregedoria, uma Procuradoria e um representante do Comando da Aeronáutica.

D

uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

E

uma Ouvidoria, uma Procuradoria, um representante do Conselho de Aviação Civil e unidades especializadas.

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Q141024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141024 Legislação Federal

A formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado, que são programas necessários para o exercício da atividade na INFRAERO, é atribuição

A

da Agência Nacional de Aviação Civil.

B

do Ministério da Defesa.

C

da própria INFRAERO.

D

do Ministério da Aeronáutica.

E

do Comando da Aeronáutica.

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Q141023

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141023 Legislação Federal

A responsabilidade de designar um representante da União nos atos constitutivos da INFRAERO é do

A

Presidente da República.

B

Sistema de Aviação Civil.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Comando da Aeronáutica.

E

Comando da Defesa.

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Q141021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141021 Legislação Federal

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

A

Ministério da Defesa e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

B

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Defesa, ao Conselho de Aviação Civil.

C

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

D

Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.

E

Congresso Nacional e, por intermédio do Ministério da Defesa, para o Comando da Aeronáutica.

Q127004

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127004 Legislação Federal

São normas da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências:
I. Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

II. As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

III. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

IV. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, inclusive aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, somente poderão ser celebrados por escritura pública.
A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

apenas três são falsas.

D

todas são falsas.

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Q126998

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126998 Legislação Federal

A vigente Lei n. 4.591, de 11 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, estabelece:
I. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos.

II. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando- se a descrição interna da unidade.

III. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q126642

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126642 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1^oda Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei n^o 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

A

III.

B

III e II.

C

II.

D

I e II.

E

I.

Q122829

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122829 Legislação Federal

Com relação as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, no que se refere aos seguintes limites de prazos,estipulados pela Lei nº 9984/2000 é correto afirmar que

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
II – até oito anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.
III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.
IV – até quatro anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
VI – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

A

as opções I e II estão corretas.

B

as opções I e III estão corretas.

C

as opções III e IV estão corretas.

D

as opções II e V estão corretas.

E

as opções IV e V estão corretas.

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Q95762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95762 Legislação Federal

Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

A

Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

B

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos.

C

É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

D

O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

E

Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

Q95719

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95719 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em
relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos
previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

Certo

Errado

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Q95649

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95649 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal).

A

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

B

Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil.

C

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade.

D

Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.

E

Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.

Q95647

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95647 Legislação Federal

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

A

Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

B

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos.

C

É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

D

O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

E

Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

Q95193

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95193 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, é INCORRETO afirmar:

A

Compete ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

B

Constituí monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) integra a Administração Federal Indireta, como ente regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem a incumbência de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.

D

Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção, incluindo-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade, e, na fase de produção, as atividades de desenvolvimento.

E

O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação, sendo todas obrigatórias: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

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