Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.315 questões
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções |
Q46764
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q46762
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
Q46755
Legislação Federal
Em seus contratos, o BNDES
Q46754
Legislação Federal
O capital do BNDES, nos termos do seu estatuto, é de R$ 15.879.407.032,73 (atualizado pelo Decreto nº 6940/2009). A este respeito, considere as seguintes afirmativas:
I - este valor pode ser aumentado através de Portaria Ministerial;
II - este capital é composto por ações de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios;
III - caso haja transferência de recursos da União destinados ao aumento deste capital, encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC incidirão sobre os recursos transferidos.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - este valor pode ser aumentado através de Portaria Ministerial;
II - este capital é composto por ações de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios;
III - caso haja transferência de recursos da União destinados ao aumento deste capital, encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC incidirão sobre os recursos transferidos.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Q46753
Legislação Federal
De acordo com o seu Estatuto Social, o BNDES tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços, desde que estes sejam
Q46752
Legislação Federal
É INCORRETO afirmar que o BNDES
Q46751
Legislação Federal
A regulação das atividades das instituições financeiras públicas federais compete à(ao)
Q46750
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras
I - podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;
II - passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;
III - deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I - podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;
II - passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;
III - deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q39837
Legislação Federal
Com relação às competências do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:
Q39836
Legislação Federal
Constitui ente vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do Decreto n. 6929/2009, a/o
Q39835
Legislação Federal
Constitui órgão colegiado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma como disciplina o Decreto 6929/2009 a/o
Q39834
Legislação Federal
Com relação à Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que
Q39832
Legislação Federal
Levando em consideração as competências do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que a
I- realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.
II - elaboração e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete Civil da Presidência da República, e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.
III - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de estado.
IV - coordenação da gestão de parcerias público-privadas.
V - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, dos territórios, dos estados e dos municípios, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal.
Estão corretas as afirmativas
I- realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.
II - elaboração e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete Civil da Presidência da República, e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.
III - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de estado.
IV - coordenação da gestão de parcerias público-privadas.
V - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, dos territórios, dos estados e dos municípios, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal.
Estão corretas as afirmativas
Q34436
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
O porto organizado é constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, sendo concedido ou explorado pela União. A concessão do porto organizado será precedida de licitação, exceto quando o porto for implantado para desenvolver determinada região. Nesse caso, são convidadas empresas privadas e a licitação é dispensável.
Q34432
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
No contrato de arrendamento, celebrado com a União, dentro dos limites da área do porto organizado, deve ser prevista, entre outros, a reversão de bens aplicados no serviço, parâmetros definidores da qualidade do serviço e as garantias para remuneração do capital investido pelo contratante.
Q32849
Legislação Federal
Texto associado
Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.
convênios, julgue os itens a seguir.
Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
Q30601
Legislação Federal
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
Q30531
Legislação Federal
Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a
Q24492
Legislação Federal
O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.
O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:
O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:
Q24465
Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, não se inclui no campo de incidência do ICMS:
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