Comentário do Gabarito – Questão sobre Instância Colegiada no Sistema Nacional de Cultura

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão explora o tema da governança e participação social nas políticas culturais, pedindo que o candidato identifique, dentre alternativas, qual órgão colegiado e permanente integra a estrutura do Poder Executivo no contexto cultural, com caráter consultivo e deliberativo.

2. Amparo Legal

O tema está expresso na Lei nº 12.343/2010 (Plano Nacional de Cultura), especialmente no art. 12, inc. III:

Art. 12. O Plano Nacional de Cultura - PNC será implementado por meio de programas, projetos e ações, observados os seguintes instrumentos: III - o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;

3. Explicação do Tema Central

O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão previsto para garantir a participação conjunta do estado e da sociedade na construção de diretrizes para as políticas públicas culturais. Tem natureza consultiva e deliberativa, sendo composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

4. Exemplo Prático

Imagine a formulação de diretrizes nacionais para incentivo à leitura. O CNPC seria o espaço para representantes de setores públicos e civis discutirem e deliberarem sobre as prioridades dessas políticas, adequando-as à realidade social.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Alternativa D – Conselho de Política Cultural: É o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com membros do Estado e sociedade civil, conforme exige a lei citada.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Plano de Cultura: Trata-se do documento orientador, não de órgão colegiado.
• B) Comissão Intergestora: Tem natureza mais voltada à articulação federativa e não necessariamente deliberativa no âmbito nacional.
• C) Conferência de Cultura: Evento consultivo e participativo, mas não permanente ou deliberativo.
• E) Órgão Gestor da Cultura: Refere-se ao ente administrativo (ministério), não ao colegiado com participação da sociedade civil.

7. Pegadinhas

A expressão “instância colegiada permanente” pode induzir o equívoco de considerar a Conferência de Cultura (C), mas esta é esporádica. Fique atento a expressões como Permanente e deliberativo.

8. Doutrina

Alexandre Barbalho, em “Política Cultural”, reforça a importância do CNPC como instância de controle social e construção coletiva de políticas públicas.

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