Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, fixar as características gerais dos contratos de seguros; e fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

Autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.

Proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.

Fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional.