Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.895 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |
Q3802486
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:
I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% (vinte por cento) do percentual permitido em lei.
II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3802390
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 14-A, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotarão, como princípios de gestão de suas redes de
ensino, a transparência e o acesso à informação,
devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico,
algumas informações acessíveis referentes a:
I. Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica somente aquele finalizados, no caso de instituições de educação superior.
II. Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.
III. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera com especificação da reserva de vagas, inclusive para estados e municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica somente aquele finalizados, no caso de instituições de educação superior.
II. Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.
III. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera com especificação da reserva de vagas, inclusive para estados e municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802164
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a
competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de
qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da
concordata, da liquidação, da insolvência ou do
________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |
Q3801832
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB),
assinale a alternativa que NÃO completa
corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou
seja, assinale a alternativa incorreta.
A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.
A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |
Q3800208
Legislação Federal
Em uma reunião no centro comunitário, vários
responsáveis discutiam sobre o processo de
matrícula das crianças para o início do ano letivo.
Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só
garante vaga em escola pública próxima à
residência quando a criança já tiver idade para
iniciar o ensino fundamental.
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239922
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano de idade, serão concedidos _______ dias de licença remunerada.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano de idade, serão concedidos _______ dias de licença remunerada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239919
Legislação Federal
Sobre o Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008 e alterações, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, mesmo quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
( ) O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio poderá atender às seguintes proporções: de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados até 20% (vinte por cento) de estagiários.
( ) Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto na lei, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino médio.
( ) Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos em 1/3 (um terço), segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
( ) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, mesmo quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
( ) O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio poderá atender às seguintes proporções: de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados até 20% (vinte por cento) de estagiários.
( ) Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto na lei, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino médio.
( ) Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos em 1/3 (um terço), segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239918
Legislação Federal
A demissão ou a destituição de cargo em comissão,
por atuar como intermediário junto à repartições
públicas a terceiros, exceto quando a atuação está
prevista em lei, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público pelo prazo de
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4239090
Legislação Federal
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a
definição de qual termo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238574
Legislação Federal
Sobre as diretrizes que norteiam a política pública
que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, conforme a Lei Federal nº
11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238573
Legislação Federal
Sobre as formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, previstas na Lei Federal nº
11.340/2006, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238558
Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a
transferência de renda do Programa Bolsa Família é
composta de benefícios financeiros disponibilizados
às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que
apresenta incorretamente um dos benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238557
Legislação Federal
Com relação às famílias elegíveis ao Programa Bolsa
Família, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº
14.601/2023, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Inscritas no CadÚnico.
II. Cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$218,00 (duzentos e dezoito reais).
III. Que voluntariamente se desligaram do Programa.
I. Inscritas no CadÚnico.
II. Cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$218,00 (duzentos e dezoito reais).
III. Que voluntariamente se desligaram do Programa.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238175
Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº
13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas
estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro,
delineando diretrizes, princípios e instrumentos
voltados à promoção da prevenção, da repressão
qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto
legal prevê mecanismos para articulação federativa,
metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e
respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura
normativa e das competências legalmente
estabelecidas, assinale a alternativa que melhor
representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238173
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238172
Legislação Federal
No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de
segurança como elemento fundante da estrutura
sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe
mecanismos normativos, operacionais e informacionais
capazes de viabilizar a cooperação técnica e o
funcionamento articulado. Considerando tais
pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor
traduz os dispositivos concernentes à integração dos
órgãos no escopo do SUSP:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238169
Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração
das instituições e órgãos de segurança em todos os
entes federativos, promovendo diretrizes comuns e
estratégias coordenadas de atuação. Considerando os
princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor expressa os fundamentos operacionais
dessa política pública:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238166
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238165
Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº
13.675/2018, adota um modelo de planejamento
baseado em evidências e monitoramento de resultados,
visando à superação de práticas fragmentadas e à
consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base
nas funções das metas estabelecidas nos planos
setoriais de segurança pública, assinale a alternativa
que melhor expressa sua lógica estratégica:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238164
Legislação Federal
O SUSP, conforme instituído pela Lei nº
13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação
sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da
interoperabilidade, da transversalidade e da integração
das políticas de prevenção e repressão. Assinale a
alternativa que traduz com maior precisão uma
consequência operacional decorrente dessa
arquitetura institucional:
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