Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 133

Q3623405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623405 Legislação Federal

Noemi foi recém-admitida em cargo técnico-administrativo em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. À luz das disposições do Plano de Carreira para o referido cargo (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão, ainda que não integrem o Sistema Federal de Ensino.

B

A oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas, não constitui princípio ou diretriz para a gestão dos cargos do Plano de Carreira aplicável à Noemi.

C

O desenvolvimento de Noemi na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação mediante progressão por capacitação profissional.

D

É atribuição geral do cargo de Noemi planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.

E

O conceito de usuário de Instituição Federal de Ensino não abrange coletividades externas que usufruem indiretamente dos serviços por ela prestados.

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Q3623227

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623227 Legislação Federal

Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

5 (cinco) dias a contar de sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

D

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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Q3623040

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623040 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

B

A qualidade do processo de trabalho não faz parte dos princípios ou diretrizes da gestão de cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Considera-se cargo a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

D

Os percentuais do incentivo à qualificação concedido ao servidor são acumuláveis.

E

Sobre os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

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Q3622895

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622895 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

B

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

A apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.

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Q3622677

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622677 Legislação Federal

Com base no art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas

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Q3622676

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622676 Legislação Federal

De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

C

Unidade de registro, qualquer que seja o suporte ou formato.

D

Qualquer material submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3622456

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622456 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, analise as afirmações abaixo sobre as modalidades de estágio e práticas curriculares no ensino superior:
I.O estágio curricular supervisionado obrigatório é definido como componente curricular obrigatório e tem carga horária requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo desenvolvido de acordo com a programação curricular.
II.O estágio não obrigatório é caracterizado como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso, constituindo instrumento de integração entre os sistemas de ensino e o mercado de trabalho.
III.As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior podem ser equiparadas ao estágio quando desenvolvidas pelo estudante durante o curso, independentemente da existência de convênio ou instrumento jurídico equivalente.
IV.A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromisso, sendo vedada a fixação de jornada superior a 30 horas semanais.
V.O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso.
Estão corretas as afirmações:

A

II, IV e V apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e V apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3622448

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622448 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), complete a lacuna:
"Para concorrer às vagas reservadas aos estudantes egressos de escolas públicas, o candidato deverá ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo-se nesta categoria as escolas de direito privado quando o estudante tiver obtido bolsa de estudos____e comprovar situação de carência socioeconômica."
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A

integral, na condição de bolsista

B

integral ou parcial superior a 80%

C

integral mediante processo seletivo

D

parcial de no mínimo 50%

E

parcial de no mínimo 70%

Q3622445

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622445 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse sentido, analise o cenário:
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?

A

50 vagas distribuídas proporcionalmente conforme dados demográficos do IBGE para cada estado.

B

25 vagas para escola pública de baixa renda, 25 vagas para pretos e pardos, e 50 vagas para ampla concorrência.

C

50 vagas para escola pública, com subdivisões internas por renda familiar e, dentro de cada faixa de renda, por critério étnico-racial (pretos, pardos e indígenas).

D

50 vagas para ampla concorrência e 50 vagas divididas igualmente entre critérios socioeconômicos e étnico-raciais.

E

50 vagas para cotistas (escola pública), subdivididas em 25 vagas para baixa renda e 25 para renda familiar superior a 1,5 salário mínimo per capita.

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Q3622438

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622438 Legislação Federal

O Decreto nº 9.235/2017 estabelece o Marco Regulatório da Educação Superior no Brasil. Segundo este decreto, o Conceito Institucional (CI) é um dos indicadores utilizados na avaliação das instituições de educação superior. Qual é a escala de avaliação do Conceito Institucional e a partir de qual valor uma instituição é considerada com qualidade satisfatória para fins regulatórios?

A

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

B

Escala de 1 a 7, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

C

Escala de 0 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

D

Escala de 1 a 10, sendo satisfatório a partir do conceito 6.

E

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

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Q3621826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621826 Legislação Federal

O Conselho Federal de Medicina organizou um fórum de debates sobre fontes de renda para os Conselhos Regionais de Medicina, no qual se discutiu a Lei Federal nº 3.268/57.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As subvenções oficiais são consideradas rendas dos Conselhos

B

Os Conselhos não podem receber doações.

C

É revertida para os Conselhos apenas 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais.

D

Os Conselhos não podem receber legados.

E

Os Conselhos não podem receber emendas parlamentares.

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Q3621223

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621223 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e as resoluções do sistema CONFEA/CREA, a responsabilidade técnica sobre um empreendimento ou serviço de engenharia é um pilar fundamental para a segurança da sociedade. Considerando a legislação e a ética profissional, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e prerrogativas do profissional.

A

A "baixa" da ART por conclusão da obra pode ser realizada unilateralmente pelo profissional, sem a necessidade de qualquer documento que comprove a conclusão efetiva dos serviços, bastando sua declaração para encerrar o vínculo técnico.

B

A participação em licitação pública para obras de engenharia dispensa a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sendo suficiente o registro da empresa no CREA e a comprovação de sua capacidade financeira.

C

O cancelamento da ART após a conclusão da obra isenta o profissional de qualquer responsabilidade civil ou criminal por eventuais vícios construtivos ou falhas de projeto que venham a surgir, transferindo toda a responsabilidade ao contratante.

D

Um engenheiro civil pode assumir a responsabilidade técnica por um projeto de instalação elétrica complexa em um hospital, mesmo sem ter especialização na área, desde que a ART seja devidamente registrada, pois a sua formação generalista o habilita para qualquer ato de engenharia.

E

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, sendo que a falta do seu respectivo registro no CREA, antes do início da obra ou serviço, sujeita o profissional e a empresa a multas e demais sanções previstas em lei.

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Q3621000

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3621000 Legislação Federal

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.

A

A responsabilidade pela busca e fornecimento da informação é exclusiva do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não cabendo aos demais setores do órgão qualquer envolvimento ou responsabilização.

B

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público não se sujeita às sanções da LAI.

C

O sistema de sanções da Lei de Acesso à Informação não admite a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

D

Admite‑se a cumulação de sanções no regime de responsabilidade da LAI, como a sanção de multa com a rescisão do vínculo com o Poder Público.

E

Permitir acesso indevido à informação sigilosa é erro administrativo, não podendo se admitir sanções ao agente público em função dessa conduta.

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Q3620514

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620514 Legislação Federal

O movimento de acesso aberto (Open Access), os direitos autorais e as licenças flexíveis como as Creative Commons (CC) formam um ecossistema complexo que impacta diretamente a disseminação do conhecimento. Considerando a legislação brasileira e os princípios desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3620509

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620509 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as relações entre os criadores e a utilização de suas obras intelectuais, artísticas e científicas, estabelecendo os direitos morais e patrimoniais do autor. Acerca das disposições dessa Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos.
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

F − F − F − V.

C

F − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3616784

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616784 Legislação Federal

George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários que exercem funções na administração local. Diante de necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do instituto da contratação temporária, cujas normas municipais são equivalentes à da lei federal regente do tema. Nos termos da Lei n.º 8.745/93, é possível a contratação de professores:

A

efetivos

B

substitutos

C

qualificados

D

excepcionais

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Q3616783

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616783 Legislação Federal

O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):

A

estipulação de metas

B

distribuição semestral de lucros

C

plano de carreira para os contratados de nível superior

D

remuneração paga limitada ao percebido por ministro do STF

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Q3616743

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |

Q3616743 Legislação Federal

Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso a informações. A respeito da LAI, o modelo de transparência, que consiste na divulgação, por iniciativa própria do órgão, de informações sob sua responsabilidade, é chamado de transparência:

A

ativa

B

passiva

C

facultativa

D

consensual

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Q3616315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616315 Legislação Federal

A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do princípio da estabilidade da demanda, após o despacho da ação popular, é vedado a outro cidadão habilitar-se como litisconsorte do autor desta, admitindo-se apenas a assistência.

B

A sentença proferida em ação popular que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor em litigância de má-fé e, consequentemente, ao pagamento do dobro das custas e multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

C

A extinção da ação popular por perda de objeto em decorrência da satisfação da pretensão do autor resulta na condenação da parte ré ao pagamento de honorários, já que reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.

D

Declarações públicas de agentes políticos, ainda que desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.

E

De acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.

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Q3616075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616075 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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