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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962385
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam‑se a assegurar a proteção das
informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado.