Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 130

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842337 Legislação Federal

Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indevida a agente de fronteira da Colômbia, de modo a que este permita a passagem de mercadorias sem recolhimento dos tributos tipicamente devidos na operação. Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar, considerando o previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que

A

a responsabilização prevista com base nessa Lei se restringe à responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas que atuaram no oferecimento da vantagem.

B

a Lei Anticorrupção não se aplica a atos considerados infrações de natureza tributária, em razão da aplicação do princípio da especialidade.

C

a citada Lei se aplica tanto a atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional, como contra a Administração Pública estrangeira.

D

a punibilidade dos atos de corrupção, com base na mencionada Lei, dependem da comprovação de dolo por parte da pessoa jurídica beneficiada.

E

o simples oferecimento de vantagem indevida, sem a comprovação do seu efetivo recebimento pelo agente público, não autoriza a punição com base nessa Lei.

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Q3840380

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Assistente Social |

Q3840380 Legislação Federal

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem por objetivo, EXCETO:

A

Assegurar os direitos sociais do idoso.

B

Promover sua autonomia.

C

Promover sua integração.

D

Promover sua participação efetiva na sociedade.

E

Promover seu isolamento social.

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Q3839418

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839418 Legislação Federal

A responsabilidade da União, conforme a LDB, no que se refere à avaliação e regulação da educação nacional, caracteriza-se pela:

A

gestão direta das redes estaduais e municipais de ensino.

B

execução exclusiva da educação básica em todo o território nacional.

C

responsabilidade exclusiva pelo financiamento da educação infantil e do ensino médio.

D

coleta de dados educacionais, normatização do ensino superior e condução de avaliações nacionais.

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Q3839338

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839338 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta acerca do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

A

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

B

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é facultativo no ensino médio e obrigatório somente no ensino fundamental.

C

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório apenas nas escolas públicas de ensino fundamental.

D

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena depende de regulamentação local para tornar-se obrigatório.

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Q3838937

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838937 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014) define o arcabouço normativo para a existência e atuação dessas corporações no âmbito municipal. A Lei estabelece a prerrogativa de criação do órgão e define sua posição na estrutura administrativa local, determinando a quem a instituição deve responder hierarquicamente. Em relação ao processo de instituição de uma guarda municipal e de sua subordinação, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação da guarda municipal é compulsória para todos os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, e sua estrutura deve ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública estadual para garantir a uniformidade das ações.

B

A instituição de uma guarda municipal é uma faculdade do Município, a ser exercida por meio de um ato normativo próprio do Poder Legislativo local, e a corporação fica diretamente submetida à autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

C

A decisão de criar uma guarda municipal deve ser formalizada por meio de um decreto do Prefeito, sendo sua chefia e comando operacional delegados a um conselho gestor formado por membros da sociedade civil e do Poder Judiciário.

D

Para que um Município possa instituir sua guarda, é necessária a autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a corporação passa a ser comandada por um oficial das Forças Armadas designado para a função.

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Q3838936

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838936 Legislação Federal

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

A

O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.

B

A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.

C

Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.

D

A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

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Q3838935

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838935 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

É exigida a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, além de uma idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da inscrição no concurso público, como forma de garantir a maturidade e a capacidade intelectual do candidato.

B

O candidato deve demonstrar sua boa conduta por meio de uma apuração de sua vida pregressa e da apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de comprovar que está em dia com seus deveres perante a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas.

C

É indispensável que o interessado possua Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, e comprove residência fixa no município onde pretende atuar por um período não inferior a cinco anos.

D

A Lei determina que o cargo só pode ser ocupado por brasileiros natos, sendo vedado o acesso a brasileiros naturalizados, e exige que o candidato possua experiência prévia de, no mínimo, dois anos em atividades de segurança privada.

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Q3838284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838284 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:

1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3838274

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

A

Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.

B

Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.

C

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.

D

Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.

E

Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.

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Q3838068

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838068 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:

A

31 de janeiro

B

31 de março

C

31 de maio

D

30 de junho

E

31 de agosto

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Q3837678

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3837678 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.350/2066 e suas atualizações, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação:

A

orientar a comunidade quanto à adoção de medidas de manejo ambiental e aplicar inseticidas e rodenticidas para o controle de vetores e pragas, prevenindo doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos.

B

utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural e detalhar visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

C

coletar animais e receber, acondicionar, conservar e transportar espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública.

D

realizar o planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, priorizando a castração, com vistas a combater a propagação de zoonoses e a transmissão de doenças infecciosas e outros agravos de relevância para a saúde pública.

E

planejar, executar e avaliar as ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública do Ministério da Saúde, bem como notificar e investigar eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações.

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Q3835674

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola |

Q3835674 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), no que se refere à Educação Infantil (pré-escola), assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatório o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, sendo exigida frequência mínima de 80% do total de horas.

B

O controle de frequência é facultativo às instituições de educação pré-escolar, não havendo percentual mínimo definido em lei.

C

Deve haver controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, com exigência mínima de 60% do total de horas.

D

A frequência mínima exigida na educação pré-escolar é de 75% do total de horas, conforme definido em regulamento próprio.

E

O controle de frequência aplica-se apenas ao ensino fundamental, não sendo exigido na educação pré-escolar.

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Q3834865

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834865 Legislação Federal

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

A

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelas vendas canceladas.

B

pelo resultado nas operações em conta alheia e pelos descontos incondicionais concedidos.

C

pela receita da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, e pelos descontos incondicionais concedidos.

D

pelo preço dos serviços prestados e pelas vendas canceladas.

E

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia.

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Q3833079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833079 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

A

ultrassecreta, secreta ou reservada

B

gratuita, privada ou especial

C

completa e incompleta

D

de baixa segurança ou Top Secret

E

pública, sensível e disponível

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Q3832000

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832000 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

A

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza e, para tanto, recomenda-se utilizar frases longas.

B

Em face da importância e abstratividade que possuem, as disposições normativas devem ser dotadas de precisão e, para isso, deve-se grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data e número de lei, para não restar quaisquer dúvidas.

C

A alteração das leis deve ser empreendida por meio da reprodução integral em novo texto, evitando-se a revogação parcial, pois esta dificulta a obtenção da ordem lógica nas disposições normativas.

D

Para que uma disposição normativa seja dotada de precisão, recomenda-se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

E

O preâmbulo da lei deverá indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato, a sua base legal e a data da publicação.

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Q3831734

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Língua Portuguesa |

Q3831734 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3831624

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831624 Legislação Federal

Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pela emissão dessas licenças. O funcionário, agindo em nome da empresa, realiza a oferta, a qual não é aceita pelo servidor.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013:

A

a empresa poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos praticados pelo funcionário em seu interesse e benefício.

B

não se pode falar em responsabilização da construtora, uma vez que a vantagem prometida não chegou a ser aceita pelo servidor público.

C

em razão do princípio do non bis in idem, penalidade aplicada com base nessa lei deve ser absorvida por penalidade aplicada em âmbito criminal ao mesmo fato.

D

não é possível a responsabilização da construtora, pois não se pode falar em dolo na ação de pessoas jurídicas no direito brasileiro.

E

essa lei prevê as penas de natureza criminal aplicáveis aos autores de crimes contra a Administração Pública, tais como corrupção ativa, corrupção passiva e peculato.

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Q3830862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830862 Legislação Federal

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

A

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

C

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

D

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

E

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.

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Q3830598

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista Socorrista (SAMU) |

Q3830598 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a atividade de condutor de ambulância, uma das atribuições específicas desse profissional é:

A

Realizar procedimentos de suporte avançado de vida de forma independente, sem necessidade de supervisão médica.

B

Responsabilizar-se exclusivamente pela condução do veículo, sendo proibida a participação em quaisquer atividades de suporte à equipe de saúde.

C

Efetuar o diagnóstico preliminar do paciente para informar ao hospital de destino.

D

Conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica, além de estabelecer contato com a central de regulação médica.

E

Substituir o enfermeiro na supervisão das ações de enfermagem durante o transporte.

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Q3830554

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Educação Especial |

Q3830554 Legislação Federal

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

B

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação da aprendizagem.

C

Desobrigatoriedade de recuperação para alunos com baixo rendimento.

D

Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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