As entidades de direito privado, organizadas como serviços ...

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Q3962609
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962609 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
As entidades de direito privado, organizadas como serviços sociais autônomos e que recebam contribuições ou recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, devem tornar público o número de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e a relação dos empregados que exercem cada tipo de função gratificada.
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