Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 132

Q3818280

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3818280 Legislação Federal

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Sobre a Lei do Piso Nacional do Magistério, é CORRETA a alternativa:

A

O piso salarial se aplica somente à rede privada de ensino, não alcançando os profissionais do magistério que atuam na educação básica pública dos sistemas estaduais e municipais.

B

O piso salarial é o valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais e garante tempo para atividades extraclasse.

C

O piso é apenas uma referência orientadora, sem obrigatoriedade legal para estados e municípios, podendo ser aplicado de forma facultativa conforme a disponibilidade orçamentária de cada rede de ensino.

D

A jornada docente não contempla atividades fora da sala de aula, restringindo-se exclusivamente ao tempo de interação direta com os estudantes durante as aulas presenciais.

E

A lei trata apenas da formação inicial do professor, não abordando aspectos relacionados à valorização salarial, à carreira docente ou à organização da jornada de trabalho.

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Q3817492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817492 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3817111

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Geografia |

Q3817111 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Autorização de funcionamento.

D

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

E

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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Q3815495

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |

Q3815495 Legislação Federal

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

A inadimplência do profissional perante o Conselho Regional impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Certo

Errado

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Q3815494

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |

Q3815494 Legislação Federal

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Certo

Errado

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Q3815355

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |

Q3815355 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí‑lo.

Certo

Errado

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Q3815354

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |

Q3815354 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

O não pagamento das anuidades devidas aos CRQs não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Certo

Errado

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Q3815311

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |

Q3815311 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação à linguagem inclusiva e não discriminatória na redação oficial, bem como aos documentos eletrônicos e às comunicações oficiais digitais.

Os documentos digitais poderão ser enviados eletronicamente para juntada aos autos de processo eletrônico, e o teor e a integridade dos documentos digitalizados, que são os obtidos a partir da conversão de documentos não digitais, são de responsabilidade do interessado, que responderá por eventuais fraudes.

Certo

Errado

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Q3814553

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814553 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

C

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

D

Participação social nas questões de segurança pública.

E

Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

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Q3814548

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814548 Legislação Federal

Com base nos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) O patrulhamento preventivo não é princípio da Guarda Municipal, uma vez que sua função é apenas reprimir delitos já ocorridos.

( ) O uso progressivo da força é princípio legal, devendo ser aplicado sempre com base na proporcionalidade e na preservação da vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V

B

V – F – F

C

F – F – V

D

F – V – F

E

V – V – V

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Q3814547

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814547 Legislação Federal

Durante uma abordagem, um agente da Guarda Civil Municipal utiliza força física desnecessária para conter um cidadão desarmado. Sob a ótica dos princípios da Lei nº 13.022/2014, a conduta:

A

Está autorizada, pois o agente tem poder de polícia.

B

É legítima, se o agente estiver em serviço.

C

É permitida, desde que o cidadão tenha resistido verbalmente.

D

É irregular, pois viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

E

É regular se houver autorização prévia do comandante.

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Q3814497

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal |

Q3814497 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

A

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

B

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

C

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

D

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

E

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

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Q3813996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |

Q3813996 Legislação Federal

Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3813960

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813960 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.951/2024 estabelece a padronização das cores da chamada bengala longa, utilizada por pessoas com deficiência visual, conforme ilustrado na figura abaixo:

Q12.png (444×185)

Fonte: Adaptado de Blog do Riella (2024)

De acordo com essa Lei, a bengala branca é destinada a pessoas

A

com baixa visão.

B

surdas-cegas.

C

com deficiência auditiva.

D

cegas.

E

com visão subnormal.

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Q3813572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813572 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 12.002/2024, o ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Segundo o referido Decreto, a parte preliminar é integrada por:

1. Epígrafe.
2. Ementa.
3. Preâmbulo.
4. Fecho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3811850

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811850 Legislação Federal

Considerando os termos do art. 7° da Lei Nº 9.307/96, marque a alternativa INCORRETA:
“Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. “

A

Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

B

Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

C

O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

D

A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

E

Não concordando as partes sobre os termos da remissão, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de trinta dias, respeitadas as disposições da cláusula remissória.

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Q3811843

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

E

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q3811740

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811740 Legislação Federal

De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar:

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção que deve ser aplicada unicamente na esfera administrativa, conforme decisão proferida no processo administrativo de responsabilização.

B

A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A responsabilidade civil dos dirigentes ou administradores pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.

D

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3811739

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811739 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q3802949

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3802949 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 14-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, algumas informações acessíveis referentes a:

I. Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica somente aquele finalizados, no caso de instituições de educação superior.
II. Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.
III. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera com especificação da reserva de vagas, inclusive para estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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