Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1200574
Legislação Federal
De acordo com o art. 6° da Portaria Interministerial 127/2008, o valor mínimo para a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios é
Q1189289
Legislação Federal
De acordo com os dados do Censo 2010, publicados pelo IBGE, a região brasileira que tem o maior número de habitantes é a:
Q1183804
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais de Administração serão constituídos:
Q1183496
Legislação Federal
Acerca das leis de incentivo cultural, julgue o item subsecutivo.
O PRONAC responsabiliza-se por obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.
O PRONAC responsabiliza-se por obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.
Q766706
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os procedimentos
para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos
seguintes instrumentos, EXCETO:
Q766696
Legislação Federal
A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da
falta:
Q766695
Legislação Federal
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os
assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:
Q766694
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão
exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.
( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou
faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e
encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.
( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.
A sequência está correta em:
Q766692
Legislação Federal
A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O
exercício, no País, da profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, observadas as condições
de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
I. Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou
Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.
II. Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de
ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por
convênios internacionais de intercâmbio.
III. Aos estrangeiros contratados que, mediante autorização expressa do Conselho Regional do local onde atuará,
considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade, tenham seus títulos registrados
temporariamente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Q757981
Legislação Federal
O desenvolvimento das atividades-fim, técnicas e administrativas obedecerá às diretrizes,
objetivos, metas e programas fixados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da
Universidade, renovado a prazos de seis anos, proposto pelo Conselho de Curadores e
aprovado pelos Conselhos Acadêmicos.
Q757975
Legislação Federal
Um dos mais importantes órgãos superiores de deliberação da Universidade Federal da Bahia é o Conselho Universitário (CONSUNI). Dele participam os diretores das Unidades, além de representantes dos corpos docente, técnico-administrativo e discente, e representantes da comunidade, conforme consta no Estatuto da UFBA, 2010, p. 25.
Assim sendo, pode-se afirmar que a representação do corpo técnico-administrativo será composta por dois funcionários, de livre escolha da Reitoria, com mandato de dois anos e com direito a recondução.
Q757974
Legislação Federal
Por motivo de problemas de comportamento apresentado por um funcionário da UFBA, o Chefe de Apoio de determinada unidade acadêmica deu-lhe uma advertência por escrito, como pena disciplinar.
Esse Chefe de Apoio adotou uma providência administrativa equivocada, vez que, pelo Regimento Geral da UFBA, as penas disciplinares são atribuições precípuas do Reitor e, para alguns tipos de penalidade, dos Diretores de Unidades.
Q757973
Legislação Federal
O Reitor de uma Universidade deverá viajar, durante cinco dias, para tratar de interesses da Instituição. Nesse período, o Vice-Reitor e o seu substituto eventual não poderão assumir a Reitoria, devido a missões acadêmicas fora do Estado.
Nesse caso, o decano, ou seja, o mais antigo entre os diretores das Unidades, assumirá o cargo de Reitor em exercício durante o tempo que for necessário.
Q746145
Legislação Federal
Em consonância com a lei do Mandado de Segurança, é
correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |
Q744056
Legislação Federal
Acerca das diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |
Q744055
Legislação Federal
A Universidade Federal do Pará (UFPA), criada e organizada sob a forma de autarquia federal, constitui uma
instituição pública de educação superior e tem por princípios, entre outros,
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |
Q730807
Legislação Federal
A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |
Q730806
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº. 1000/2002 que trata da Análise e da Homologação de Projeto de Ato Normativo, a partir de seu artigo 20, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. ( ) O ato normativo somente entrará em vigor após sua homologação pelo CONFEA. ( ) É vedado aos CREA’s dispor sobre atribuições profissionais em seus atos normativos.
A sequência está correta em:
A sequência está correta em:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |
Q730805
Legislação Federal
Para obtenção de ordem lógica na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002:
I. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma. II. Restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. III. Expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos peculiares e que constituem exceção ao texto do ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
I. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma. II. Restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. III. Expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos peculiares e que constituem exceção ao texto do ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |
Q730804
Legislação Federal
Para obtenção de precisão na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002, dentre outras:
I. Usar apenas siglas reconhecidas e homologadas pelo CONFEA, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. II. Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. III. Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie, com clareza, o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar ao ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
I. Usar apenas siglas reconhecidas e homologadas pelo CONFEA, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. II. Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. III. Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie, com clareza, o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar ao ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
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