Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Resolução nº. 413, de 27 de junho de 1997, dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica. Assinale a afirmativa que NÃO foi extraída dessa Resolução:
A Resolução nº. 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Diante do exposto, analise:
I. O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e opcional no Conselho Regional onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
II. Somente ao profissional habilitado é facultado constituir-se em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, desde que proceda o registro no CREA.
III. A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
“A Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.”
As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:
I. Elaboração de orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade.
II. Condução de trabalho técnico, condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo.
III. Operação e manutenção de equipamento e instalação, execução de desenho técnico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Em conformidade com o que dispõe a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento e por meio de decisão fundamentada, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em uma única decisão, a execução de liminares com objetos idênticos, não podendo, contudo, os efeitos dessa suspensão ser estendidos a liminares supervenientes.
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
É inadmissível o ingresso de litisconsorte ativo ou passivo após
o despacho da petição inicial de mandado de segurança.
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo.
Pertencem ao autor os direitos morais e os direitos patrimoniais
sobre a obra criada, desde que registrada, sendo os primeiros
inalienáveis e irrenunciáveis e os segundos, passíveis de
alienação.
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo.
Ao compositor é permitido ceder, total ou parcialmente, a
determinada gravadora, os direitos patrimoniais sobre suas
obras futuras, desde que limitada a cessão ao prazo máximo de
cinco anos; a transmissão definitiva dos direitos autorais
somente é admitida sobre obras já existentes e mediante
estipulação contratual escrita.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 —
Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil
já havia sido extinto.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem
poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada
estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de
telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
Das afirmações abaixo:
I. Microempresa: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
II. Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 8.400.000,00.
É inexigível licitação para a celebração de ajustes relacionados à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública.
A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados.
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