Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.872 questões
A questão refere-se à RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
CAPÍTULO II – DA INFRAÇÃO - Art. 2º. Entendese por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituído em lei ou em outras normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional.
Analise os parágrafos a seguir citados:
Parágrafo Primeiro: A infração disciplinar compreende tanto o ilícito ético como o administrativo e o ético-administrativo.
Parágrafo Segundo: A apuração dos ilícitos referidos no parágrafo anterior pode ser objeto de processo distinto para cada um deles e a punição aplicada pelo CREFITO-7 independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.
Parágrafo Terceiro: A autuação do infrator em razão das condições tipificadas nesta Resolução o isenta das infrações de natureza ética, apuradas em processo específico, as quais continuam a ser regidas pelo Código de Ética Profissional e pelo Código de Processo Disciplinar, aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional.
Estão transcritos corretamente os parágrafos
Considere as seguintes assertivas em relação ao papel do órgão central de recursos humanos do governo do Estado de São Paulo:
I. Autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis.
II. Fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos.
III. Prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos.
IV. Realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.
I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.
II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.
III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
É correto o que se afirma em
Conheça nossos planos