Interpretação do Tema: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), focando nos direitos do cidadão ao acesso às informações detidas pela administração pública. Especificamente, exige a identificação do direito não previsto pela lei.

Base Legal: O acesso está previsto no art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que dispõe:

"O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)"

Comentários sobre a Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta como gabarito, pois introduz uma exceção inexistente na lei ao afirmar “salvo as relativas à sua política, organização e serviços”. O art. 7º, V da LAI inclui expressamente tais informações entre aquelas a serem disponibilizadas:

“Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;”

Exemplo prático: Um cidadão pode solicitar informações sobre a estrutura organizacional e políticas educacionais de uma universidade federal, e a administração tem o dever de fornecer tais dados.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Correta de acordo com o art. 7º, I – o interessado pode obter orientação exata sobre procedimentos e locais para requerer informações.
C) Amparada pelo art. 7º, II – o direito inclui acesso a registros e documentos, independentemente de estarem arquivados.
D) Conforme art. 7º, III – a lei assegura acesso a informações de terceiros vinculados à administração, mesmo que o vínculo já tenha cessado.
E) Prevista no art. 7º, VI – inclui informações sobre patrimônio, contratos, licitações e recursos públicos.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a LAI reflete e reforça o princípio da publicidade, assegurando o controle social e a transparência (obra: Direito Administrativo).

Pegadinhas e Estratégia:
O examinador usou a expressão “salvo...” para criar confusão. Atenção: o acesso não exclui informações sobre política, organização ou serviços. Busque sempre a redação literal da lei como critério de acerto!

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GABARITO A

Lei 12.527/11

Art. 7o. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

V - informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

GABARITO A

O acesso à informação compreende os direitos de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.