No que se refere à transparência e ao controle no setor púb...

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Q3638772 Legislação Federal

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.

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