A partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) p...

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Q3642001 Legislação Federal
A partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) passou a ser aplicada segundo diretrizes que envolvem mudanças operacionais, reestruturação dos mecanismos de fomento e adaptação às novas dinâmicas do setor.
No contexto das modificações normativas promovidas até 2025, é correto afirmar que: 
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