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Q3641378
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641378 Legislação Federal
Maria, servidora pública, ao receber um pedido de informação de cidadão via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), decidiu não responder, alegando que isso “daria muito trabalho” e que não havia punição para a omissão.
Essa conduta:
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