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Q3642719
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras |
Q3642719 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. 

A LAI aplica‑se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

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