Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que a...
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Q3641979
Legislação Federal
Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que as
informações pertencem ao cidadão. Por isso, é dever do Estado
fornecê-las de forma rápida, clara e útil, para atender bem às
necessidades da sociedade.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito: