Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1195

Q367236

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367236 Legislação Federal

Nos procedimentos licitatórios regidos pelo Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, caberão:

A

Pedidos de esclarecimento, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas.

B

Apresentação de contrarrazões, cujo prazo será o mesmo do recurso.

C

Representações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

D

Representações, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

E

Pedidos de impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas

Q367235

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367235 Legislação Federal

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

A

Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.

B

Adjudicar o objeto.

C

Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.

D

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.

E

Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

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Q367232

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367232 Legislação Federal

Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

A

Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

B

Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

C

Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

D

Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

E

Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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Q367231

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367231 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:

A

Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.

B

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

C

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.

D

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.

E

A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

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Q366577

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366577 Legislação Federal

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, considera-se

A

Agência de Fomento.

B

Núcleo de Inovação Tecnológica.

C

Instituição de Apoio.

D

Núcleo de Capacitação.

E

Instituição Científica e Tecnológica.

Q366072

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Documentação |

Q366072 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que :

A

as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.

B

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

C

havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.

D

em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

E

as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

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Q366059

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Documentação |

Q366059 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante.

A

apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.

B

autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

C

atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes

D

recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.

E

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q366057

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366057 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 6.040/2007, artigo 4º, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:

A

Oficinas Regionais.

B

Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006.

C

Fóruns regionais e locais.

D

Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades.

E

Plano Plurianual.

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Q366054

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366054 Legislação Federal

Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados .

A

a Procuradoria Federal e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro.

B

o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra e o Departamento de Fomento.

C

a Procuradoria Federal e Representações Regionais.

D

a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e a Coordenação-Geral de Gestão Interna.

E

o Conselho Curador e a Diretoria.

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Q366050

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366050 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal .

A

a defesa dos direitos da população negra e parda.

B

reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

C

criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.

D

administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

E

controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

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Q366049

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366049 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à).

A

Poder Executivo Federal.

B

Poder Judiciário

C

Ministério Público.

D

Secretaria da Cultura.

E

Poder Executivo Municipal.

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Q366048

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366048 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em :

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q366047

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366047 Legislação Federal

Entre os diversos programas e ações de responsabilidade do Ministério da Cultura, há um programa chamado Intercâmbio e Difusão Cultural, que tem como objetivo estimular a difusão e o intercâmbio da cultura brasileira em todas as áreas culturais. Esse programa contempla 4 eixos. Assinale a alternativa que os apresenta.

A

Artes/ Diversidade Cultural/ Formação e Capacitação/ Economia Criativa

B

Artes/ Patrimônio Cultural/ Movimento Social Negro/ Economia Estruturada

C

Diversidade Cultural/ Economia Criativa/ Design Culturais/ Movimento Afro-brasileiro

D

Diversidade Cultural/ Economia Estruturada/ Formação e Capacitação/ Movimento Social Negro

E

Artes/ Diversidade Cultural/ Pesquisas e Desenvolvimento estruturais/ Economia Criativa

Q366046

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366046 Legislação Federal

Segundo o site oficial do Ministério da Cultura, sobre o Plano Nacional de Cultura (PNC), analise as assertivas abaixo.

I. Suas metas foram estabelecidas por meio da ampla participação da sociedade e gestores públicos.

II. Seus objetivos são o fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem, entre outros, o direito constitucional à cultura e a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural.

III. Tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de curto prazo voltadas à proteção da diversidade cultural brasileira.

É correto o que se afirma em :

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q366045

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366045 Legislação Federal

Entre as diversas ações de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, uma delas tem como finalidade apoiar e promover projetos temáticos culturais afro-brasileiros de modo a ampliar a produção cultural e resgatar a identidade nacional da população negra no País. Assinale a alternativa que apresenta que ação orçamentária é essa.

A

Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros.

B

Fomento à Difusão e Pesquisas sobre Cultura e Patrimônio Afro-Brasileiro.

C

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira.

D

Sistema Nacional de Informações e Projetos Culturais.

E

Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira.

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Q366044

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366044 Legislação Federal

No site da Fundação Cultural Palmares, pode-se ter acesso direto a diversos programas e ações a serem realizados pela Fundação. Uma das ações encontrada no site é a implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira. Essa ação tem como finalidade

A

promover e incentivar a implantação de equipamentos culturais voltados à preservação de museus e imóveis que tenham ligação direta ou indiretamente com a cultura afro-brasileira.

B

promover e incentivar a implantação de equipamentos culturais voltados para a valorização, divulgação e preservação de toda a cultura negra.

C

reconhecer e preservar as celebrações, saberes e fazeres, bem como formas de expressões e lugares destinados às manifestações culturais afro- brasileiras.

D

realizar pesquisas, estudos e levantamentos sobre a cultura e patrimônio afro-brasileiro.

E

promover e apoiar o intercâmbio cultural no país e no exterior de toda a cultura afro-brasileira.

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Q365908

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365908 Legislação Federal

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu.

A

deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.

B

deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.

C

nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.

D

terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.

E

tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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Q365379

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |

Q365379 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Conselho de Administração

A

admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

B

fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

C

aprovar o regimento interno da EBSERH e suas alterações supervenientes, que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações.

D

deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH.

E

autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários.

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Q365378

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia |

Q365378 Legislação Federal

A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao

A

Ministério da Defesa.

B

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

Ministério da Educação.

D

Ministério da Previdência Social.

E

Ministério da Saúde.

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Q365377

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |

Q365377 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. O Conselho Consultivo da EBSERH tem as finalidades de

A

apoio ao Conselho de Administração.

B

apoio ao Conselho Fiscal.

C

apoio à Diretoria Executiva.

D

controle social.

E

consulta.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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