Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1191

Q608189

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q608189 Legislação Federal

De acordo com Regimento Interno - 2ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é

A

o Conselho de Administração.

B

o Conselho Consultivo.

C

a Comissão de Ética.

D

a Diretoria Executiva.

E

o Comitê Interno de Gestão do Rehuf.

Q608187

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q608187 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, especialmente no que se refere à Diretoria, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até nove Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Presidente da República.

B

O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e III - pelo menos cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item II.

C

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

D

O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração.

E

O Presidente e a Diretoria devem apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH.

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Q607812

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607812 Legislação Federal

A LC n° 95/98 afirma que “embora o legislador disponha de margem relativamente ampla de discricionariedade para eleger os critérios de sistematização da lei, não pode subsistir dúvida de que esses critérios devem guardar adequação com a matéria”. Considerando as regras básicas de sistematização, é correto afirmar que

A

matérias que guardem afinidade subjetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto.

B

os procedimentos devem ser disciplinados segundo o contexto em que surgiram.

C

a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão legislativa a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação.

D

deve-se guardar fidelidade básica com o sistema eleito, mas os critérios devem ser misturados quando, a juízo do legislador, facilitar o entendimento do leigo.

E

institutos diversos devem ser tratados separadamente.

Q607811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607811 Legislação Federal

Segundo a LC n° 95/98,

A

a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.

B

as alíneas são desdobramentos dos itens.

C

com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.

D

parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

E

os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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Q606313

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606313 Legislação Federal

O disposto na Lei 9.674/1998 estabelece que as Bibliotecas Públicas Municipais, poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia nas seguintes condições:

A

possuir população de até 100 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

B

possuir população de até 20 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

C

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

D

possuir população de até 50 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

E

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 200 exemplares catalogados.

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Q606312

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606312 Legislação Federal

A Lei 7.504/1986 estabelece que as pessoas que tenham exercido cargo ou função de Técnico de Documentação até 30 de junho de 1962, devem satisfazer alguns requisitos e que para se habilitarem conforme o disposto na Lei devem fazê-lo no prazo de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q606311

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606311 Legislação Federal

De acordo com a Lei 4.084/1962, o exercício da profissão de bibliotecário somente será permitido após o registro de títulos ou diplomas:

A

no Conselho Federal de Biblioteconomia.

B

na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

C

na Biblioteca Nacional.

D

na Delegacia de Registro do Trabalhador do Ministério do Trabalho.

E

no Conselho Regional de Biblioteconomia.

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Q605717

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605717 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre o exercício da profissão de químico.

I. É obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas.

II. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios.

III. O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial de análise deverá comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q605716

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605716 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém atividade privativa dos profissionais em currículo de Engenharia Química.

A

Análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade.

B

Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção.

C

Estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais na área de química.

D

Produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos.

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Q605715

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605715 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Química, ao profissional da Química, são vedadas determinadas condutas, entre as quais não se inclui:

A

valer-se do prestígio profissional para pleitear mandato de representação política.

B

apresentar como seu currículo ou título que não seja verdadeiro.

C

criticar, em forma injuriosa, qualquer outro profissional.

D

recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade quando se tratar de assunto de interesse da coletividade.

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Q605714

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605714 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais da Química, ocorre conflitos de interesse no exercício da profissão quando o profissional:

A

pratica acobertamento profissional ou aceita qualquer forma que o permita.

B

exerce atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte de órgão oficial junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.

C

aceita remuneração inferior à aquela definida em lei ou nos termos que dela decorram.

D

aceita, de terceiros, comissão, desconto ou outra vantagem direta ou indireta relacionada com a atividade que esteja prestando ao seu contratante.

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Q605713

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605713 Legislação Federal

Segundo legislação aplicável, constitui atividade privativa do químico:

A

assistência e consultoria sobre o controle de qualidade de águas potáveis, águas de piscina, praias e balneários.

B

vistoria, perícia, avaliação e elaboração de pareceres referentes a exames e controles de poluição em geral e da segurança ambiental.

C

realização de ensaios e pesquisas referentes à segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares.

D

análises químicas ou físico-químicas quando referentes a indústrias químicas.

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Q605712

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605712 Legislação Federal

Considere a hipótese a seguir.

O Conselho Federal de Química toma uma decisão pela maioria de seus membros. A referida decisão é suspensa pelo presidente do Conselho, que a considera inconveniente.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

A

O ato de suspensão é ilegal, porque o presidente do Conselho não detém essa competência.

B

Da suspensão, cabe recurso ao presidente da República, segundo expressa previsão legal.

C

Cabe ao Conselho, por decisão de no mínimo 2/3 de seus membros, deliberar sobre a manutenção da suspensão.

D

A suspensão poderá ser revogada por decisão de pelo menos 2/3 dos membros do Colégio de presidentes dos Conselhos Regionais de Química.

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Q605711

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605711 Legislação Federal

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Química cabe:

A

ao conjunto de seus respectivos conselheiros.

B

ao presidente do Conselho Federal de Química.

C

ao seu respectivo presidente.

D

ao conselheiro eleito secretário-geral.

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Q605710

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605710 Legislação Federal

De acordo com a legislação aplicável, não se compreende no exercício da profissão de químico:

A

a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza.

B

a Engenharia Têxtil.

C

a Engenharia Química.

D

a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos de indústria e empresas comercias.

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Q605709

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605709 Legislação Federal

Analise as seguintes afirmativas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química.

I. É de competência do presidente da República a nomeação do presidente do Conselho Federal de Química.

II. Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais de Química possuem personalidade jurídica de direito público.

III. O Conselho Federal de Química só delibera com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.

Segundo o que prevê a legislação aplicável, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q605708

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605708 Legislação Federal

Segundo a legislação aplicável, não se inclui no conceito legal de profissional da Química o:

A

bacharel em Química.

B

farmacêutico bioquímico.

C

químico industrial.

D

técnico químico.

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Q604890

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Arquivista |

Q604890 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:

A

solicitações por telefone;

B

solicitações por correio eletrônico;

C

solicitações por formulário próprio;

D

publicações em periódicos;

E

publicações em sítios da internet.

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Q604448

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604448 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

B

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública

C

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

D

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

E

o prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.

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Q603645

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603645 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular.

A

Consideram-se patrimônio público, para os fins da referida lei, apenas, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

B

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, sendo vedada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano.

C

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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