Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para as famílias com renda mensal de até:
Em consonância com a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da União:
De acordo com a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, é agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS):
De acordo com a Resolução COFFITO - 8, responda às questões de números 48 a 50.
De acordo com o Art. 132, o pagamento dos emolumentos de inscrição:
De acordo com a Resolução COFFITO - 8, responda às questões de números 48 a 50.
Idoso de 79 anos de idade sofreu fratura do fêmur, sendo atendido em um serviço de ortopedia. Nos atendimentos subsequentes, foram prescritos pelo ortopedista exercícios terapêuticos determinando a conduta que caberia ao terapeuta ocupacional e ao fisioterapeuta. De acordo com o Art. 10, esse ato configura:
De acordo com a Resolução COFFITO - 8, responda às questões de números 48 a 50.
Considerando o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, de acordo com o Art. 2º. da Resolução acima, os atos privativos comuns são:
A regulamentação das profissões de fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é regulamentada pelo Decreto-Lei No .
De acordo com a RESOLUÇÃO COFFITO – 29, que trata das Normas Reguladoras Complementares da Fiscalização do Exercício Profissional, responda às questões de números 35 a 38.
O parágrafo 1º. determina que a infração disciplinar compreende ilícito:
De acordo com a RESOLUÇÃO COFFITO – 29, que trata das Normas Reguladoras Complementares da Fiscalização do Exercício Profissional, responda às questões de números 35 a 38.
As infrações a que o Terapeuta Ocupacional poderá ser submetido, caso não cumpra as normas reguladoras complementares quanto ao exercício da profissão, podem ser classificadas, conforme a intenção e o dano delas decorrentes, como:
De acordo com a RESOLUÇÃO COFFITO – 29, que trata das Normas Reguladoras Complementares da Fiscalização do Exercício Profissional, responda às questões de números 35 a 38.
Conforme o Art. 4º., infração refere-se a:
De acordo com a Resolução COFFITO – 81, no Art. 4º, é vedado ao terapeuta ocupacional:
Segundo a resolução CONFEA 317/ de 31/10/1986, considera-se ___________ do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:
Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:
A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que:
A respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciaram no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
A respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é correto afirmar que são elementos do Projeto Básico ou Termo de Referência aqueles constantes na alternativa:
Conforme o disposto no Regulamento de Convênios da ABDI, os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades não previstas no Plano de Trabalho , ainda que em caráter de emergência. São vedações previstas no Regulamento de Convênios da ABDI em relação ao tema proposto, exceto:
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