De acordo com a NBR NM 207/99, que trata dos requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores de passageiros:

I. na casa de máquinas ou casa de polias não deve haver dutos ou cabos que não estejam relacionados com elevadores.

II. na casa de máquinas deve haver iluminação elétrica de instalação fixa que assegure no mínimo 200 lux ao nível do piso.

III. a força para impedir o fechamento de uma porta corrediça horizontal de um elevador deve ser no máximo 300 N.

Está correto o que se afirma em

A NBR-NM 195 − Projeto, Fabricação e Instalação de Escadas Rolantes e Esteiras Rolantes estabelece que a velocidade nominal de escadas rolantes, cujo ângulo de inclinação seja menor ou igual a 30°, NÃO deve exceder, em m/s, a

A NBR 9050 − Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − estabelece que a sinalização tátil de alerta junto às portas dos elevadores deve ser em cor contrastante com a do piso, com largura entre 0,25 e 0,60 m e afastada com relação à alvenaria de, no máximo, uma distância d, em metros, igual à

Assinale a alternativa correta acerca do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) que é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.

Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e revisar os parâmetros de vinculação no âmbito da Atenção Básica, o Ministério da Saúde em sua portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012:

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde:

I. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida.

II. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.

III. Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

IV. Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea.

V. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.

Essas são atribuições específicas do profissional:

Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.

O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.

I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.

IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.

Estão corretas as assertivas

De acordo com a Lei 8027/1990, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

I - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

II - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

III - Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;

IV - Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

Atualmente, no Brasil, a precedência está definida pelo Decreto nº 70.274, de 09 março de 1972, alterado pelo Decreto nº 83.186, de 19 Fevereiro de 1979. Porém, sua atualização é permanente devido às reformulações, mudanças e/ou criações de novos cargos, principalmente, no poder executivo. A precedência é o reconhecimento de uma hierarquia sobre outra, que é o cerne, é a base do cerimonial. Na composição da mesa de honra, a chamada é da maior para a menor autoridade, enquanto que para o pronunciamento, ocorre o inverso, da menor para a maior autoridade. Levando em conta o critério hierárquico em uma cerimônia organizada pelo IFPA a que comparecer o Presidente da República, o Governador do Estado do Pará, o Ministro da Educação e o Reitor do IFPA qual deve ser a ordem de chamada para compor a mesa de honra e quem presidirá o evento. Marque a alternativa correta.

I – A chamada para a mesa inicia com o Presidente da República, o Ministro da Educação, o Governador do Estado e o Reitor do IFPA e o Governador do Pará presidirá a cerimônia porque o evento ocorre aqui no Estado.

II –O primeiro a ser chamado é o Reitor do IFPA, o segundo é o Presidente da República, o terceiro, o governador do Pará e o quarto o Ministro da Educação. Quem presidirá a cerimônia será o Reitor do IFPA.

III – O Presidente da República presidirá toda cerimônia a que comparecer.

IV- Nesta cerimônia a ordem de composição da mesa é assim constituída, primeiro o Presidente da República, segundo, o Ministro da Educação, terceiro, o Reitor do IFPA, quarto, o Governador do Estado. Quem presidirá a mesa de honra será o Presidente da República.

As Normas de Contabilidade Pública vigentes exigem que sejam divulgados:

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei Complementar nº 95, de 1998, modificada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, que disciplina a elaboração das leis, desde a numeração, a vigência, a sequência de articulação dos capítulos, títulos, passando pela linguagem empregada até a alteração e consolidação das leis.

Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:

I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na Lei nº 12.846/13, quanto ao processo administrativo de responsabilização, analisar os itens abaixo:

I - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

II - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada ou subdelegada.

III - No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, o qual está vinculado ao Programa Bolsa Família, conforme determinado no Decreto nº 6.135/2007, sobre a responsabilidade, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

( ) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

A notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de notificação obrigatória, listadas em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal. A suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada na referida Instrução Normativa deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando:

I - ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre.

II - qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento.

III - ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, unidade federativa, zona ou compartimento.

IV - ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, em relação ao julgamento no caso de Cisticercose “Cyisticercus bovis”, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o fragmento a seguir retirado do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA: “produto elaborado com carne ou órgãos comestíveis, curado ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou outra membrana animal.”

Trata-se do conceito de: