Questões de Concurso Sobre legislação federal
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O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabeleceu, por meio de resolução, a adoção de símbolos de norma ISO – InternationalOrganization for Standardization, nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos. Qual é a norma ISO em questão?
O conjunto normativo ABNT NBR 15.575 “Edificações Habitacionais – Desempenho” descreve seis requisitos: Gerais, Sistemas estruturais, Sistemas de pisos, Sistemas de vedações verticais internas e externas, Sistemas de coberturas e Sistemas hidrossanitários. Os requisitos descritos objetivam garantir a qualidade que deve ser atendida pela construção depois de pronta e ao longo de sua utilização. Segundo a própria ABNT NBR 15.575, seu foco está no comportamento em uso dos elementos e sistemas do edifício no atendimento dos requisitos dos usuários e não na prescrição de como os sistemas são construídos.
O atendimento dos seis requisitos da norma ABNT NBR 15.575 assegura aos usuários fatores de:
I. segurança, como: segurança estrutural; segurança contra o fogo; segurança no uso e na operação.
II. habitabilidade, como: estanqueidade; desempenhos térmico, acústico e lumínico; saúde, higiene e qualidade do ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e antropodinâmico.
III. sustentabilidade, como: durabilidade; manutenibilidade; impacto ambiental.
Marque a alternativa que corresponde de forma CORRETA aos fatores assegurados aos usuários e decorrentes do atendimento aos requisitos da Norma ABNT NBR 15.575.
Assinale a opção correta, considerando o estabelecido no Estatuto da UFAC-2013
Segundo o disposto no Estatuto da Ufac - 2013, a Universidade Federal do Acre organizar-se-á com a observância dos seguintes princípios, exceto:
Qual das opções abaixo não faz parte do Decreto 5.626/05?
A Resolução CFC nº 1.330/2011 estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas em geral, para escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo de registro. Em relação ao Livro Diário e Livro Razão, assinale a alternativa INCORRETA.
A matricialidade sociofamiliar é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS. Sobre esse conceito, é INCORRETO afirmar que
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, é um instrumento de pactuação dos procedimentos para a oferta de serviços socioassistenciais entre os entes federados. No que diz respeito à condução do atendimento e do acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é INCORRETO afirmar que
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH), dentre outros temas, estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Capacitação dos trabalhadores da Assistência Social. De acordo com o texto da normativa, é INCORRETO afirmar que a capacitação dos trabalhadores deve ser
De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB Suas 2012, a função da política de assistência social de produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações socioeconômicas, no âmbito nacional, é denominada
Dentre as áreas apresentadas em um projeto de restauração ecológica, aquela considerada prioritária pela Resolução no 32, de 03 de abril de 2014, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo é:
Diante do que dispõe o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, considere as assertivas abaixo.
I. São consideradas formações florestais integrantes do Bioma Mata Atlântica as Florestas Matas de Araucárias, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista e manguezais.
II. São considerados pequenos produtores rurais aqueles que, residindo na zona rural, detenha posse de gleba rural não superior à 25 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.
III. São consideradas populações tradicionais aquelas vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.
IV. São consideradas posses coletivas de terra a fração individual não superior à 25 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80%, no mínimo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei 4.324/64, o Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes. Ainda, compete ao Conselho Federal de Odontologia todas as atribuições abaixo, EXCETO:
Responda às questões 24, 25 e 26 com base no caso descrito a seguir.
Maria (34 anos) e José (36 anos) são casados e moram com seus filhos. Jozenildo (30 anos), irmão de José, também está morando uma temporada com eles. O casal tem três filhos, Joãozinho (15 anos), Safira (7 anos) e Mário (4 anos). A renda mensal da família é proveniente, em grande parte, do trabalho de José e de Jozenildo, que trabalham no período noturno como seguranças em ruas da cidade. Já Maria trabalha como doméstica e ganha tão pouco que, basicamente, o salário só dá para pagar o transporte para ir trabalhar, contribuindo minimamente com os gastos da família. Mesmo assim, Maria se mantém no emprego porque considera que a ausência do pouco que ganha faria falta nas contas da casa. As duas crianças pararam de frequentar a escola por decisão de Maria, após ela flagrar, um dia, ao chegar do trabalho, uma situação de abuso sexual provocada por Jozenildo contra Safira. Sem saber onde deixar os filhos menores protegidos durante sua ausência, Maria resolveu levá-los ao trabalho com ela, aproveitando para ter pequenas ajudas das crianças em suas tarefas manuais no trabalho. Não ocorreu à Maria a ideia de expor a situação ao marido ou de denunciar Jozenildo, por medo de gerar um conflito com os dois e comprometer as duas principais rendas responsáveis pelo provimento da família.
Após provocação do órgão que recebeu a denúncia, a rede de proteção poderia tomar medidas como
A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, elencando objetivos da gestão das ações nessa área. De acordo com essa lei, o SUAS deve
Luís Paulo, aluno de Pedagogia, leu um artigo que fazia referência às salas de recursos multifuncionais. Desconhecendo o tema, pediu a um de seus professores que lhe explicasse no que as mesmas consistiam. O professor esclareceu-lhe que, segundo o Art. 5o, § 3o do Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para
O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, reestabelece a possibilidade de integração entre a educação básica e a educação profissional no Brasil, revogando o dispositivo anterior, o Decreto 2208, de 17 de abril 1997, que determinava a separação entre o ensino médio e a educação profissional. Com base no que dispõe no Decreto nº 5.154, analise as afirmativas a seguir:
I. a educação profissional passa a ser organizada em cursos e programas, que poderiam ser articulados apenas aos níveis básicos da educação nacional.
II. a educação profissional passa a ser compreendida de forma organicamente relacionada à educação básica, permitindo a articulação da qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores, com a Educação de Jovens e Adultos e da formação técnica com o ensino médio.
III. a organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica, a centralidade do trabalho como princípio educativo e a indissociabilidade entre teoria e prática são algumas das premissas da educação profissional.
IV. a relação entre ensino médio e educação profissional passa a ser admitida nas formas integrada, concomitante e subsequente, o que permite atender a diversidade das necessidades da população jovem e adulta brasileira, nos diversos sistemas de ensino.
Considerando V para as verdadeiras e F para as falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A partir da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o termo “Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica” denomina a estrutura, a organização e o funcionamento de uma rede de instituições federais, vinculadas ao MEC, voltadas para a educação profissional e tecnológica em nível de educação básica e superior. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 7.611/11, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento especializado, afirma que a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado, segundo esse Decreto, compreende
No Art. 15 do parecer CNE/ CEB nº 07, de 07 de abril de 2010 ressalta que os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas de conhecimento, a Educação Física está enquadrada em qual área descrita abaixo:
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