Nefropatia grave e DPOC.

Esclerose múltipla e hanseníase.

Doença de Alzheimer e neoplasia maligna.

Tuberculose ativa e esclerose lateral amiotrófica.

Cardiopatia grave e surdez.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Não é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.

90 (noventa)

60 (sessenta)

30 (trinta)

10 (dez)

05 (cinco)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

I, II e III.

I e II, somente.

I e III, somente

II e III, somente.

I, somente.

Atuar como auxiliar de sala nas instituições privadas e públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Ministrar, na ausência do professor de Libras, aulas ao aluno surdo e/ou ouvinte.

Elaborar concomitantemente com o professor de Libras atividades a serem executadas pelos surdos e/ou ouvintes.

indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes, estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, DF ou estado envolvido.

não pagamento dos prestadores de serviços hospitalares, públicos ou privados, até o décimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

não pagamento dos prestadores de serviços ambulatoriais, públicos ou privados, até o sétimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, no prazo de um ano.

A segunda instância do Sistema Jurídico dos Conselhos de Biblioteconomia é representada pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Compete somente ao Conselho Federal de Biblioteconomia processar e julgar os Bibliotecários pela prática de infrações éticas, sem prejuízo da competência judicial comum quando a infração constitua fato punível por lei.

A ação ética pode ser iniciada tão somente “ex officio” pelos Conselhos de Biblioteconomia ou por representação de autoridade.

O disposto na Resolução 399 se aplica, no que couber, aos processos em curso nos Conselhos de Biblioteconomia, ainda que não de caráter ético.

Somente o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia poderá determinar a instauração do processo Ético.

Seja qual for o tipo de penalidade sofrida, a mesma será anotada no cadastro do Conselho Federal e comunicada ao empregador.

De acordo com a gravidade da infração, o(a) Bibliotecário(a) poderá ser suspenso(a) do exercício profissional por prazo de até 3 (três) anos.

Outro tipo de penalidade aplicável, de acordo com a infração cometida, é a cassação do registro profissional “ad referendum” do Conselho Regional.

Três são os tipos de penalidade: multa, suspensão e cassação.

Somente a penalidade de cassação do registro deverá ser devidamente anotada na Carteira de Identidade Profissional.

Todas.

Apenas I, II e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II, III e V.

Ser leal, solidário e conivente com erros que venham a infringir a ética e as disposições legais que regem o exercício da profissão.

Respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, usando-os como de sua própria autoria.

Evitar, no exercício de posição hierárquica, denegrir a imagem de profissionais subordinados e outros colegas de profissão.

Evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, mesmo que disponha de elementos comprobatórios.

Evitar comentários abonadores sobre a atuação profissional de colegas.

Pedidos de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa física.

Pedidos de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa jurídica.

Pedidos de licença de registro somente de pessoa física.

Pedidos de licença, de cancelamento e de suspensão de registro de pessoa física e jurídica.

Pedidos de licença, de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa física.

Consideração, apreço e solidariedade.

Consideração, solidariedade e proatividade.

Organização, apreço e solidariedade.

Competência, apreço e organização.

Comprometimento, consideração e solidariedade.

Dignificar, com seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe.

Exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião, raça, sexo, cor e idade.

Respeitar leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão.

Observar os ditames da ciência e da técnica, servindo ao poder público, à iniciativa privada e à sociedade em geral.

Contribuir, como cidadão e como profissional, para o incessante desenvolvimento da sociedade e dos princípios legais que regem o país.

nenhuma.

todas.

uma das afirmativas, somente.

duas das afirmativas, somente.

três das afirmativas, somente.

A Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

O relatório ou laudo psicológico é um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins, dentre outros, de justificar faltas e/ou impedimentos do solicitante.

Parecer é uma apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica.

O atestado psicológico é um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade, dentre outras, de declarar o comparecimento do atendido e/ou de seu acompanhante, quando necessário.

A declaração é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.

O exercício da profissão, fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal, não o obriga à inscrição secundária.

No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, subsistindo, entretanto, seus eventuais débitos decorrentes de anuidade, taxas, emolumentos e multas.

Toda publicidade veiculada por psicólogo conterá obrigatoriamente o nome completo do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia em que tenha sua inscrição e o número dessa inscrição.

O psicólogo poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, ainda que esteja respondendo a processo ético.

As pessoas com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, 3 (três) meses por ano, deverão comunicar, direta e exclusivamente, ao Conselho Federal de Psicologia.

Os diplomados em Psicologia por Universidades ou Faculdades estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos diplomas tenham sido revalidados em conformidade com a legislação em vigor, poderão exercer a profissão de Psicólogo.

É função do psicólogo, dentre outras, assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Os alunos que tiverem cursado em nível superior, no Brasil ou no estrangeiro, disciplinas constantes do currículo dos Cursos de Psicologia, poderão ser dispensados dessas disciplinas, desde que obtenham parecer favorável dos órgãos técnicos da Faculdade aprovado pelo Conselho Universitário, no caso de Universidades, e pela Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no caso de estabelecimentos isolados.

As Faculdades, ao requererem autorização para o funcionamento de Curso de Psicólogo, poderão, a seu critério, possuir serviços clínicos e serviços de aplicação à Educação e ao Trabalho, desde que abertos ao público e de forma gratuita, de acordo com o tipo de formação que pretendam oferecer nesse nível de Curso.

É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no Decreto nº 53.464/64.

O Conselho Federal de Psicologia é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os psicólogos inscritos.

O Conselho Federal de Psicologia será constituído de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes.

Compete privativamente aos Conselhos Regionais de Psicologia, propor, por intermédio do Ministério da Educação, alterações da legislação relativas ao exercício da profissão de psicólogo.

O patrimônio do Conselho Federal será constituído dos valores referentes à metade de anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.