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Q2729897 Legislação Federal

Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e revisar os parâmetros de vinculação no âmbito da Atenção Básica, o Ministério da Saúde em sua portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012:

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