Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Quando a informação solicitada ao órgão pelo cidadão
não estiver disponível de imediato, o órgão terá um
prazo de até trinta dias para atender o pedido nas formas
previstas em lei.
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
De acordo com as normas constantes da Lei de acesso à
informação, os sítios dos órgãos devem conter
ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Para efeitos da Lei de acesso à informação,
consideram-se os seguintes conceitos: informação é a
unidade de registro de informações em qualquer suporte
ou formato; e integridade é a qualidade da informação
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e
ao destino.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado,
realize pedido de acesso a informações públicas a uma
autarquia federal, por meio legítimo, com todas as
especificações da informação requerida. No caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar
da sua ciência.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade
financeira, econômica ou monetária do País.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não se subordina ao regime da
Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse
regime os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
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