A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada parte

Um servidor público ocupa o cargo de Assistente em Administração em uma Universidade Federal desde agosto de 2013. Ele possui graduação em Administração de Empresas e recebe o Incentivo à Qualificação no valor correspondente a 25% do seu vencimento básico. Em dezembro de 2016, esse servidor concluirá o curso de Mestrado em Administração Pública, que tem relação direta com o ambiente organizacional em que atua. Esse título lhe possibilitará um percentual de Incentivo à Qualificação de:

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº. 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos: 

I. Os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão fazer opção pela adesão ao referido regime.

II. Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar e que tenham remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos desde a data de entrada em exercício.

III. O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do plano de benefícios do regime de previdência complementar. 

Está CORRETO o que se afirma em: 

Conforme a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar, anualmente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras variáveis, as demandas institucionais, a proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários, e as:

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará, dentre outros princípios e diretrizes, a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação:

Um marco importante na história da educação profissional no Brasil foi a publicação do Decreto nº 7.566, assinado pelo então presidente da república, Nilo Peçanha, em 1909, criando as Escolas de Aprendizes Artífices, destinadas ao ensino profissional, primário e gratuito em diferentes unidades federativas. Em 1942, o Decreto nº 4.127 transforma as Escolas de Aprendizes e Artífices em Escolas Industriais e Técnicas, passando a oferecer a formação profissional em nível equivalente ao do secundário. Estas, no ano de 1959, depois de transformadas em autarquias, receberam o nome de Escolas Técnicas Federais. Somente com a Lei nº 11.892/2008, deu-se a instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Tendo como base o modelo atual de Instituições de educação profissional e tecnológica que compõem a Rede federal, julgue as alternativas a seguir, marcando V ou F:

( ) Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, tendo como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

( ) A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é constituída pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e pelas Universidades Tecnológicas Federais, sendo estas instituições de natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

( ) Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação, é uma das finalidades dos Institutos Federais.

( ) Um dos objetivos dos Institutos Federais é o de ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, garantindo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

( ) Em nível de educação superior, os institutos federais ofertarão apenas cursos superiores de tecnologia, cursos de licenciatura, cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

Assinale a sequência correta:

Dadas as afirmativas sobre a responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção, I. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, e o valor da condenação pode ser apurado em posterior liquidação. II. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a responsabilização na esfera judicial, exceto quando prevista em acordo de leniência. III. Uma das sanções aplicáveis aos que comentem crimes previstos na Lei Anticorrupção é perdimento dos bens, inclusive os de terceiros de boa-fé. verifica-se que está(ão) correta(s)

A criação ou extinção de um curso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) é uma ação que tem impacto direto nos Campi em que a criação ou extinção seja sugerida. Assim, a competência para fazer isso é do(a)

O Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) é um conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. As diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares são estabelecidas pelo Ministério da Saúde através da Portaria n°. 2616, de 12 de maio de 1998. Analise as afirmativas abaixo e, em consonância com a Portaria n°. 2616/1998, assinale a alternativa correta:

I. A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deverá ser composta por profissionais da área de saúde, de todos os níveis (auxiliares, técnicos e pessoal de nível superior) que serão eleitos por cada setor, de acordo com as vagas estabelecidas pelo tamanho do mesmo (tomado como número de leitos).

II. Por se tratar de um colegiado, todos os membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar são somente do tipo: membros consultores.

III. A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deverá elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção hospitalar adequado às características e necessidades da instituição, e deve contemplar, dentre outras coisas, o uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa incorreta, em conformidade com os termos da Lei nº 11.892, de 29/12/2008:

De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa incorreta:

Danilo, cidadão brasileiro, deseja obter informações constantes de um processo de licitação instaurado na UFRJ para contratar empresa responsável pela segurança na Universidade. Ao recorrer à Administração, recebeu a informação de que não poderia ter vista dos autos, pois todo o processo de licitação é sigiloso e que a Universidade não se subordinava à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação. Em relação ao caso, é correto afirmar que a UFRJ agiu

Com relação a remuneração dos médicos e auxiliares e de acordo com a Lei 3.999/61, podemos afirmar:

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, estabelece que cada instituição de ensino superior deve ter uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Dadas as afirmativas sobre a CPA,  
I. É constituída por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior. II. É autônoma, respondendo apenas aos conselhos superiores da instituição. III. Deverá contemplar todos os segmentos da comunidade universitária contanto que não ultrapasse 20 membros.
verifica-se que está(ão) correta(s) 

De acordo com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES, compõe a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES um representante do corpo discente das instituições de educação superior, que é nomeado pelo

Dadas as afirmativas sobre o Conselho Superior do IFAL, I. Na sua composição há representação docente, técnica,discente, de egressos, da sociedade civil e do Ministério da Educação. II. Reúne-se, de maneira ordinária, mensalmente. III. Compete-lhe a aprovação e extinção de projetos de pesquisa em iniciação científica. verifica-se que está(ão) correta(s

Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a documentos e informações no âmbito do poder público, resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre essa lei, I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado. II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas. verifica-se que está(ão) correta(s)

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS regese pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pela legislação federal e, entre outros, pelos seguintes instrumentos normativos: I. Estatuto. II. Regimento Geral. III. Resoluções do Conselho Superior. IV. Resoluções do Comitê de Desenvolvimento Institucional. V. Resoluções do Colégio de Dirigentes. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

O Conselho Superior – CONSUP do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS poderá autorizar o Reitor a conferir os seguintes títulos de Mérito Acadêmico: I. Doutor Honoris Causa. II. Professor Emérito. III. Técnico-Administrativo Emérito. IV. Medalha de Mérito Educacional. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

O Colégio de Dirigentes é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS. A ele compete: I. apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos. II. apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes. III. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros. IV. apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão. V. atuar como instância máxima no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS: