Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.140 questões
Ano: 2018
Banca:
UFAC
Órgão:
UFAC
Prova:
UFAC - 2018 - UFAC - Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais |
Q1243574
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade
Federal do Acre, quem são os alunos avulsos?
Ano: 2018
Banca:
UFAC
Órgão:
UFAC
Prova:
UFAC - 2018 - UFAC - Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais |
Q1243572
Legislação Federal
Conforme o art. 5°, da Lei 11.091/2005, o termo
"nível de classificação" é conceituado como:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243364
Legislação Federal
Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de
fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. V. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. V. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243361
Legislação Federal
Em determinado mandado de segurança, foi deferida
medida liminar, pelo juiz de primeiro grau. O Munícipio, que
não é parte no mandado de segurança, vislumbrando que
a liminar pode causar grave lesão à ordem pública, poderá
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |
Q1243227
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a
sentença abaixo:
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (1ª parte). Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (2ª parte).
A sentença está:
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (1ª parte). Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (2ª parte).
A sentença está:
Q1236252
Legislação Federal
Segundo a Lei 13.465/2017, os núcleos urbanos informais poderão ser regularizados mediante legitimação fundiária desde que tenham sido ocupados em data anterior a
Q1236060
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal 13.465 de 2017, após receber a certidão de regularização fundiária, o oficial do cartório de registro de imóveis deverá prenotá-la, instaurar o procedimento registral e emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos de registros no prazo de
Q1235537
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, são mecanismos destinados à implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura:
Q1233318
Legislação Federal
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se informação sigilosa aquela
Q1230606
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:
Q1227136
Legislação Federal
Sobre o cálculo das deduções previsto na Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, analise as afirmativas a seguir:
I. Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido o valor integral das contribuições efetivadas aos projetos que envolvam, por exemplo, artes cênicas, música erudita ou instrumental, ou exposições de artes visuais, observados os limites da legislação do imposto de renda vigente. II. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir, como despesa operacional, o valor da doação ou do patrocínio concedido a projetos previstos no Art. 18 da Lei nº 8.313/1991. III. Nos casos que não se enquadrarem no Art. 18 da Lei nº 8.313/1991, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir 40% do valor das doações e 30% do valor dos patrocínios efetivamente contribuídos. Esses valores poderão ser abatidos como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em
I. Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido o valor integral das contribuições efetivadas aos projetos que envolvam, por exemplo, artes cênicas, música erudita ou instrumental, ou exposições de artes visuais, observados os limites da legislação do imposto de renda vigente. II. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir, como despesa operacional, o valor da doação ou do patrocínio concedido a projetos previstos no Art. 18 da Lei nº 8.313/1991. III. Nos casos que não se enquadrarem no Art. 18 da Lei nº 8.313/1991, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir 40% do valor das doações e 30% do valor dos patrocínios efetivamente contribuídos. Esses valores poderão ser abatidos como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em
Q1214299
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Q1206165
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de:
Q1202038
Legislação Federal
A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. De acordo com o Art. 5º, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1º A infração prevista nesse artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere esse artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q1201033
Legislação Federal
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que
Q1199047
Legislação Federal
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização
nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
Q1188259
Legislação Federal
As disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, a seguinte norma:
Q1187803
Legislação Federal
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública. Estão corretos os itens
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública. Estão corretos os itens
Q1184022
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |
Q1179598
Legislação Federal
Em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, tem-se como objetivo; princípio e diretriz, respectivamente:
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