A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) pr...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ
Q1184022 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
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