Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.418 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |
Q3621223
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e as
resoluções do sistema CONFEA/CREA, a
responsabilidade técnica sobre um empreendimento ou
serviço de engenharia é um pilar fundamental para a
segurança da sociedade. Considerando a legislação e a
ética profissional, assinale a alternativa correta sobre as
obrigações e prerrogativas do profissional.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Q3621000
Legislação Federal
O acesso à informação é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012.
Este decreto estabelece responsabilidades para os
agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando
os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência
e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a
opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes
públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q3620514
Legislação Federal
O movimento de acesso aberto (Open Access), os
direitos autorais e as licenças flexíveis como as Creative
Commons (CC) formam um ecossistema complexo que
impacta diretamente a disseminação do conhecimento.
Considerando a legislação brasileira e os princípios
desses modelos, analise as afirmativas a seguir.
I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).
Está correto o que se afirma em:
I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q3620509
Legislação Federal
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as
relações entre os criadores e a utilização de suas obras
intelectuais, artísticas e científicas, estabelecendo os
direitos morais e patrimoniais do autor. Acerca das
disposições dessa Lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos.
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos.
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616784
Legislação Federal
George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do
município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários
que exercem funções na administração local. Diante de
necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do
instituto da contratação temporária, cujas normas municipais são
equivalentes à da lei federal regente do tema. Nos termos da Lei
n.º 8.745/93, é possível a contratação de professores:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616783
Legislação Federal
O prefeito Dalton, de um determinado município,
pretende modernizar a administração local, bem como setores
determinados de prestação de serviços públicos. Com tal
intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações
sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do
contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616743
Legislação Federal
Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação
(LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a
transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso
a informações. A respeito da LAI, o modelo de transparência,
que consiste na divulgação, por iniciativa própria do órgão,
de informações sob sua responsabilidade, é chamado de
transparência:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616075
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de
técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616074
Legislação Federal
A técnica legislativa busca garantir clareza, precisão e
ordem lógica ao texto legal. Nesse sentido, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615898
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa
na Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola |
Q3615436
Legislação Federal
O número mínimo de pessoas físicas exigido para fundar
uma cooperativa de 1º grau, segundo a legislação brasileira, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615110
Legislação Federal
Segundo a natureza dos documentos, aqueles que não
exigem controle de acesso, nem prioridades de tramitação,
podendo ser consultado livremente pelo público em geral,
denominam-se:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3611998
Legislação Federal
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012,
estabelece as etapas do gerenciamento de riscos
e desastres. Indique qual das ações abaixo NÃO
faz parte dessas etapas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3611991
Legislação Federal
Das alternativas abaixo, qual descreve
corretamente o conceito de risco de desastre
segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDEC)?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3611986
Legislação Federal
Com base na Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres (COBRADE), assinale a
alternativa que apresenta corretamente a
definição e a classificação de um desastre
natural:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610665
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que trata acerca do estágio de estudantes, julgo o item a seguir.
A eventual concessão de benefícios relacionados, por exemplo, ao transporte, à alimentação e à saúde caracteriza vínculo empregatício.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610664
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que trata acerca do estágio de estudantes, julgo o item a seguir.
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário PcD.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610633
Legislação Federal
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610632
Legislação Federal
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610631
Legislação Federal
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do administrador da sua filial, da sua agência, da sua sucursal, do seu estabelecimento ou do seu escritório instalado no Brasil.
Conheça nossos planos