Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q3730310
Legislação Federal
Considerando a legislação e as teorias sobre bens
patrimoniais culturais, classificam-se como bens
móveis:
Q3730300
Legislação Federal
Sobre o PRONAC, instituído pela Lei Rouanet (Lei n° 8.313 de 23.12.91), é correto afirmar que
Q3730298
Legislação Federal
O Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), em
Pernambuco, foi criado originalmente em 1993, pela
Lei n° 11.005 e, após algumas alterações ao longo dos
anos, passou a ser disciplinado pela Lei n° 16.113/2017 e regulamentado pelo Decreto n° 45.508,
de 28 de dezembro de 2017. Tendo isso em mente,
assinale a alternativa incorreta.
Q3730293
Legislação Federal
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as
afirmações a seguir
( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.
A sequência correta, de cima para baixo é:
( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.
A sequência correta, de cima para baixo é:
Q3730292
Legislação Federal
Atualmente, a Lei n° 9.610/98 concede domínio público
às obras brasileiras nas seguintes condições
Q3730291
Legislação Federal
Caso um produtor deseje fazer um evento num
equipamento cultural de gestão pública, com entrada
gratuita e aberta a todo tipo de público, poderá utilizar
fonogramas de qualquer época, nacionalidade e
quantidade de autores, de forma totalmente gratuita,
dadas as características do evento. Com base na
legislação brasileira vigente relativa aos Direitos
Autorais (Lei n° 9.610/98), pode-se afirmar que o
trecho acima está
Q3730290
Legislação Federal
No Direito, a área da propriedade intelectual é aquela
que se ocupa de toda invenção intelectual, fruto da
criatividade humana, incluindo
Q3730282
Legislação Federal
A Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021, tem como
objetivo
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678850
Legislação Federal
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II –PEB II - Educação Física |
Q3669471
Legislação Federal
Determinado pela Lei nº 9.615/1998, a
exploração e a gestão do desporto profissional
constituem exercício de atividade econômica
sujeitando-se, especificamente, à observância
dos seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616548
Legislação Federal
Segundo dispõe expressamente a Lei no
9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616547
Legislação Federal
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616510
Legislação Federal
O Magnífico Reitor da UNICAMP, hipoteticamente, formula consulta sobre a possibilidade de formação de um consórcio público,
com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Federal no
11.107/2005, envolvendo as duas outras Universidades
Estaduais – USP e UNESP. Justifica que tal consórcio promoverá a realização de objetivos de interesse comum e favorecerá a
racionalização dos recursos humanos, financeiros e operacionais de que dispõem as referidas universidades. Ao responder à
consulta, um Procurador institucional deve esclarecer que a criação do referido consórcio público
Q3367958
Legislação Federal
O artigo 6º da Lei nº 11.892/2008 apresenta
as finalidades e características dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Com base no citado dispositivo legal, marque a
alternativa que apresenta de forma correta uma
finalidade/característica destas instituições.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Motorista |
Q3077996
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado:
I. Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
II. Inciso VII-Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
III. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Motorista |
Q3077991
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas ______________ de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período".
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna acima:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Motorista |
Q3077990
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de _____________, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias".
Complete a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.
Q3074428
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.892/08, no que diz respeito a estrutura organizacional dos Institutos
Federais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FACTO
Órgão:
IF-ES
Provas:
FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração
|
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |
Q3073347
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.892/08, no desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto
Federal, em cada exercício, deverá garantir:
Q3073084
Legislação Federal
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A.
recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado
fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando
que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e
COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem:
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):
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