Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 461

Q2218326

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218326 Legislação Federal

Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I. no Incra;
II. na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III. na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV. nos órgãos estaduais de terras.
De acordo com a Lei nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2218164

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2218164 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018, cita que é(são) atividade(s) do Agente Comunitário de Saúde, durante a visita domiciliar, desde que assistidas por profissional de saúde, membro da equipe, de nível superior:

A

mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas.

B

realização de visitas domiciliares regulares semanais da pessoa em sofrimento psíquico.

C

utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

D

realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acompanhamento do adolescente apreendido.

E

aferição de temperatura axilar e verificação antropométrica.

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Q2218089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218089 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação, é cobrada uma taxa, conforme tabela publicada anualmente no Diário Oficial da União (DOU).

Certo

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Q2218088

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218088 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, como, por exemplo, o parecer e a nota técnica.

Certo

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Q2218087

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218087 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo

Errado

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Q2218086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218086 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Certo

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Q2218085

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218085 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, devendo fazê-lo por meio de petição escrita, com cópias autênticas e entregues no protocolo da repartição, sem identificação, para se preservar a identidade do requerente.

Certo

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Q2217988

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217988 Legislação Federal

A Emenda Constitucional nº 48, de 2005, estabeleceu o PNC, Plano Nacional de Cultura de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
Dentre as alternativas, assinale aquela que indica uma meta do PNC.

A

Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

B

Financiamento de eventos e ações educacionais que promovam a cultura.

C

Categorização das ações e práticas culturais com vistas à sua institucionalização.

D

Promoção de uma internacionalização das culturas populares.

E

Valorização das noções de brasilidade e patriotismo.

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Q2217987

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217987 Legislação Federal

São grupos, coletivos e entidades de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades e em redes, reconhecidos e certificados pelo Ministério da Cultura por meio dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva. (Website do ProAC. Adaptado)

No contexto do ProAC, a definição trata

A

do Edital Culturas Indígenas.

B

do Prêmio Governador do Estado.

C

dos Pontos de Cultura.

D

do Prêmio Artístico da Caixa Econômica Federal.

E

do Prêmio Funarte Circulação e Difusão.

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Q2217984

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217984 Legislação Federal

O plano financeiro no qual serão apresentadas todas as despesas necessárias para que um projeto seja realizado, com estrutura lógica e coerente com as necessidades do projeto e com os valores de mercado. Trata-se de

A

receitas.

B

despesas.

C

orçamento.

D

cotação.

E

cronograma.

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Q2217983

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217983 Legislação Federal

O documento que apresenta a informação detalhada sobre todo retorno concreto previsto para patrocinadores e parceiros do projeto, bem como para a comunidade onde este projeto será desenvolvido e vai além da simples veiculação da marca das empresas patrocinadoras no material de divulgação do projeto, é denominado
(Instituto Alvorada Brasil Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas, 2014. Adaptado)

A

Plano Executivo.

B

Plano de Contrapartida.

C

Plano Comercial.

D

Plano Diretor

E

Plano Político-Pedagógico.

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Q2217981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217981 Legislação Federal

Permitir a preservação do patrimônio e impedir sua destruição. Entre suas principais ações, estão o tombamento e a chancela. O tombamento é o ato de definir quais bens são de interesse público e devem ser protegidos. Após um processo administrativo, o bem é avaliado e inscrito em um dos quatro livros do órgão. (Estadão Summit Mobilidade, 8/3/2023)
O trecho indica as atribuições

A

do Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

B

do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

C

Museu Paulista da Universidade de São Paulo.

D

Funarte – Fundação Nacional de Artes.

E

Fundação Biblioteca Nacional – Rio de Janeiro.

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Q2217937

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova C |

Q2217937 Legislação Federal

Dois amigos de longa data pretendem empreender, em sociedade, para prestação de serviços, que serão especificados no contrato social a ser elaborado. Um deles, sem comunicar ao seu futuro sócio, realiza pesquisas para certificar a idoneidade financeira do amigo. Para isso, contata o gerente de instituição financeira que, por força dos laços profissionais com quem pediu a pesquisa, fornece os elementos constantes nos cadastros de dados que indicam a vida financeira do outro.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, e suas alterações, as informações prestadas

A

são lícitas, uma vez que protegem a futura sociedade empresarial.

B

necessitam de autorização do Banco Central do Brasil.

C

são fornecidas com dados bancários e realizam o propósito de lucro.

D

têm base no relacionamento profissional-cliente.

E

rompem o sigilo bancário, pois não têm previsão normativa.

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Q2217651

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |

Q2217651 Legislação Federal

Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas anticorrupção na empresa. Um dos módulos apresenta as sanções passíveis de ocorrer.
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:

A

multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C

multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

D

multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E

multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

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Q2216811

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |

Q2216811 Legislação Federal

Conforme o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, campanhas de sensibilização contra a __________ negra no trabalho artístico e cultural serão promovidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

igualdade da trabalhadora

B

marginalização da mulher

C

segurança da jovem

D

liberdade da criança

E

legalização da pessoa

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Q2215820

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215820 Legislação Federal

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

A

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

E

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q2215788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215788 Legislação Federal

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

A

é vedada por lei.

B

é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.

C

depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.

D

dependa da realização da denominada relicitação.

E

é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.

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Q2215752

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |

Q2215752 Legislação Federal

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que a lei prevê:

A

A obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, do estudo da história da população negra no Brasil.

B

Conteúdos sobre a história da população negra no Brasil em todo o currículo escolar.

C

A restrição de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social para a população negra.

D

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre saúde da população negra.

E

A modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento das desigualdades étnicas.

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Q2215700

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215700 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.

B

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.

C

Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.

D

Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.

E

A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

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Q2215696

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215696 Legislação Federal

Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.

A

Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.

B

O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.

C

É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.

D

A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.

E

Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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