Gabarito: ERRADO

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão trata do local de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. O ponto central é se o ISS é sempre devido exclusivamente ao município onde o prestador está estabelecido.

A LC 116/2003, art. 3º, dispõe:

"Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local (...)"

Isto significa que existem exceções claras na própria lei, demonstrando que a afirmação do enunciado está equivocada.

2. Explicação e exemplo prático:

Na maioria das situações, o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador. Contudo, há diversos casos em que a lei transfere a competência para o município onde efetivamente ocorre a prestação do serviço — por exemplo, em serviços de construção civil, vigilância, armazenamento, diversão, transporte e outros (art. 3º, incisos I a XXII).

Exemplo prático: Uma empresa de vigilância de São Paulo presta serviço de monitoramento de alarmes em Goiânia. O ISS será devido a Goiânia (local do serviço, art. 3º, XIV), e não a São Paulo, contrariando a afirmação da questão.

3. Jurisprudência e doutrina:

O STF, no RE 603.497, já destacou que a lei fixa hipóteses específicas para o local do recolhimento do ISS, visando evitar bitributação e conflitos de competência. Doutrinadores como Maria Emanoela Pinheiro Silva destacam que a localização do serviço pode ser relevante, dependendo da hipótese legal.

4. Análise da alternativa:

A alternativa está errada. Ela ignora as exceções expressamente previstas na lei, errando ao afirmar a exclusividade do município do prestador para qualquer situação.

5. Dica de prova — Pegadinhas:

A frase "apenas pelo município onde está localizado o prestador" caracteriza uma generalização indevida. Atenção: palavras como "apenas", "sempre" ou "somente" costumam sinalizar erro, especialmente em matérias tributárias.

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Gabarito: Errado.

Lei Complementar nº 116/2003 -Art. 3  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta Lei Complementar;