Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 422

Q2300916

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300916 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.053/2009 considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm.)

Considerando tal Decreto, os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados

A

nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

a nível municipal pelas instâncias de negociação e pactuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e instituições do segundo setor (Fundações de Apoio).

C

no âmbito estadual pelas instâncias de articulação e controle social do Conselho Estadual de Políticas Sociais e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e Social.

D

nacionalmente pelas instâncias colegiadas da Secretaria de Segurança Pública, especificamente os Conselhos de Segurança Pública e as Comissões Intergestores Tripartites.

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Q2300901

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Laboratório | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente de Combate às Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente de Trânsito | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Suporte de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Monitor Educacional | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico de Enfermagem | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Gesso Ortopédico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Radiologia | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300901 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento

A

os dados que podem ser utilizados para transmissão de conhecimento.

B

a unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato.

C

a ato submetido temporariamente à restrição de acesso público.

D

a ato relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q2300774

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300774 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, analisar a sentença abaixo:

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, recaindo a cobertura para o regime geral de previdência social (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2300769

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300769 Legislação Federal

O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informações deverá ser realizado:

A

Por qualquer meio legítimo, permitido o anonimato.

B

Por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente.

C

Necessariamente por meio presencial.

D

Necessariamente por meio virtual.

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Q2299975

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Engenheiro Agrônomo |

Q2299975 Legislação Federal

O Art. 1° da Lei nº 10.831/2003, considera como sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais, como:

A

utilização de adubos químicos de média a alta solubilidade.

B

tratamento de sementes com agroquímicos.

C

realização de irrigações e drenagens.

D

revolvimento do solo com implementos pesados.

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Q2299191

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299191 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação pode ser negado em determinadas situações. Uma das hipóteses de negativa de acesso refere-se à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa que indica o nível de sigilo atribuído a informações com base nessa hipótese.

A

Sigilo ultrassecreto.

B

Sigilo secreto.

C

Sigilo reservado.

D

Sigilo inexistente.

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Q2299190

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299190 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas. De acordo com a lei, qual das alternativas a seguir corresponde a um dos critérios que podem ser utilizados para a classificação de informações quanto ao seu grau de sigilo?

A

Interesse público.

B

Interesse privado.

C

Interesse político.

D

Interesse econômico.

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Q2298686

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Contador |

Q2298686 Legislação Federal

O certificado digital utilizado no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deve ser emitido:

A

Pela Receita Federal do Brasil.

B

Pela Secretaria da Fazenda de cada ente federado.

C

Por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

D

Pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Pelo Ministério da Previdência Social.

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Q2298685

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Contador |

Q2298685 Legislação Federal

No Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, os declarantes pessoa jurídica são identificados pelo:

A

Nome social da empresa.

B

Nome fantasia da empresa.

C

Cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

D

Cadastro de pessoa física (CPF) de cada um dos sócios constituintes da empresa.

E

E-mail corporativo.

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Q2298419

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298419 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos específicos para a resposta a pedidos de informação. Todos os órgãos públicos têm o mesmo prazo para responder.

Certo

Errado

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Q2298403

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298403 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos devem ser estabelecidos por lei estadual ou municipal.

Certo

Errado

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Q2298393

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298393 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos para que os órgãos públicos respondam aos pedidos de acesso à informação, incluindo um prazo de cinco dias úteis para resposta imediata.

Certo

Errado

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Q2298261

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias |

Q2298261 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento será submetido à seguinte pena:

A

Multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

B

Multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

C

Detenção de 3 a 6 meses e multa de R$ 500,00.

D

Reclusão de até 1 ano e multa de R$ 1.000,00.

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Q2297903

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Médico |

Q2297903 Legislação Federal

O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando-se as tradições de proteção ambiental das comunidades. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras haverá o reconhecimento:

A

Da propriedade definitiva.

B

Do direito de posse.

C

Do usufruto vitalício.

D

Da permissão de uso.

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Q2297837

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297837 Legislação Federal

Considerando-se o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As políticas e as ações de prevenção devem ____________ a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores ____________ de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas.

A

estimular | inibidores

B

inibir | estimuladores

C

provocar | motivadores

D

evitar | provocadores

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Q2297670

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social |

Q2297670 Legislação Federal

Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas. Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública. Considerando-se o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os pressupostos da Política Nacional de Drogas são alcançar uma sociedade protegida pelo uso de drogas ilícitas e da dependência de tais drogas, admitindo somente o cultivo de plantas, exceto a importação e exportação.

B

A Política Nacional de Drogas conscientiza o usuário de que a liberação de drogas ilícitas diminuiria as atividades criminosas, cuja fonte de recursos financeiros é o narcotráfico.

C

O tratamento para o uso de drogas é facultado em casos leves, visando a prevenção, tratamento, acolhimento e apoio em relação ao uso de drogas com prévia autorização e aceitação do dependente químico.

D

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias de drogas lícitas ou ilícitas é um pressuposto da Política Nacional de Drogas.

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Q2297628

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico Veterinário |

Q2297628 Legislação Federal

O Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA e as normas que o complementarem terão por objetivo:

A

Racionalização, simplificação e virtualização de processos e procedimentos.

B

Desenvolvimento científico e inovação tecnológica e federalismo.

C

Federalismo, promoção das microempresas e empresas de pequeno porte e respeito ao direito internacional.

D

Promoção das microempresas e empresas de pequeno porte e desenvolvimento científico e inovação tecnológica.

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Q2297579

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo |

Q2297579 Legislação Federal

O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:

A

É irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.

B

Cabe apenas pedido de reconsideração da decisão que indefere o acesso a informações.

C

Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

D

Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

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Q2297567

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297567 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

C

Os efeitos do acordo de leniência não serão, em qualquer hipótese, estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

D

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q2297522

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Monitor Educação Fundamental |

Q2297522 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola (1ª parte). Os remanescentes das comunidades dos quilombos não estão inclusos nos benefícios previstos nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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