O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo com...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo |

Q2297579 Legislação Federal

O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:

É irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.

Cabe apenas pedido de reconsideração da decisão que indefere o acesso a informações.

Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

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