Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdad...

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Q2297522 Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola (1ª parte). Os remanescentes das comunidades dos quilombos não estão inclusos nos benefícios previstos nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica (2ª parte).

A sentença está:
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