Comentário de Correção – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):

Interpretação do tema:
O tema central da questão é a definição legal de documento na Lei de Acesso à Informação. Saber identificar conceitos fundamentais como este é essencial para quem pretende atuar como Agente Administrativo, já que envolve rotinas de análise, classificação e tramitação de informações.

Fundamentação Legal:
A resposta se encontra no Art. 4º, II da Lei nº 12.527/2011: "Para os efeitos desta Lei, considera-se: II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;"

Exemplo prático:
Imagine um requerimento digitalizado, um contrato impresso ou um e-mail arquivado pelo setor administrativo. Todos são considerados documentos, pois registram informações, independentemente de estarem em papel, arquivo digital, CD ou outro suporte.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Alternativa B transcreve quase literalmente o conceito da Lei, ao definir documento como "unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato". Está, portanto, absolutamente correta e em conformidade com a legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Fala em "dados para transmissão de conhecimento". Essa definição se aproxima de outras áreas, mas não representa o conceito legal de documento, pois não fala da unidade de registro e pode induzir confusão com dados ou informações.
• C) Descreve "ato submetido temporariamente à restrição de acesso". Aqui há pegadinha: a alternativa se refere a hipóteses de sigilo documental, não à definição de "documento".
• D) Limita a documentação a "ato relacionado à pessoa natural identificada". Novamente, restringe o conceito e o confunde com a noção de dado pessoal, que embora importante, é distinta da definição legal de documento.

Estratégias de Prova:
Fique atento ao uso de palavras-chave nas alternativas e sempre busque lembrar a definição literal da lei para garantir precisão. Não se deixem enganar por alternativas que misturam conceitos ou utilizam termos vagos.

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Gabarito alternativa B de bucéfalo

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

A) INFORMAÇÃO

B) DOCUMENTO

C) INFORMAÇÃO SIGILOSA

D) INFORMAÇÃO PESSOAL

GABARITO LETRA B

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.