Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1274

Q24492

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24492 Legislação Federal

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

A

a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.

B

ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.

C

ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.

D

metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.

E

ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

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Q24436

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24436 Legislação Federal

O art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 determina:

É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.

A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso de seu descumprimento.

Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 será:

A

anulável.

B

nulo.

C

válido, porém ineficaz.

D

perfeitamente válido e eficaz.

E

nulo, mas passível de convalidação, desde que a nulidade seja suprida por decisão judicial.

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Q23322

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q23322 Legislação Federal

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III.

E

II e III apenas.

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Q19814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19814 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

Certo

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Q19813

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19813 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

Certo

Errado

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Q19812

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19812 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

Certo

Errado

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Q18291

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q18291 Legislação Federal

Texto associado

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
próximos itens.

O convenente ou contratado deverá manter documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de cinco anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

Certo

Errado

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Q16684

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16684 Legislação Federal

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C

As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E

O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

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Q16682

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16682 Legislação Federal

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

B

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

C

A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

D

A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

E

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

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Q15768

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15768 Legislação Federal

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

A

as sociedades de crédito imobiliário.

B

os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

C

as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

D

as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

E

as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

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Q15012

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15012 Legislação Federal

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

A

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

B

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

C

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

D

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

E

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

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Q14933

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14933 Legislação Federal

Entre os itens que constituem as receitas da Agência Nacional de Águas, estão (está):

A

os royalties do setor elétrico.

B

o ICMS ecológico.

C

a compensação financeira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.

D

os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.

E

os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.

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Q14932

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14932 Legislação Federal

Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

A

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

B

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

C

decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.

D

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

E

arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Q14887

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14887 Legislação Federal

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possui as seguintes finalidades, exceto:

A

melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

B

divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

C

desenvolvimento permanente do servidor público.

D

racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

E

aumento não-linear da remuneração do servidor público.

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Q14729

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14729 Legislação Federal

Constitui órgão específico singular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do Decreto 6929/2009.

A

Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos

B

Consultoria Jurídica

C

Secretaria Executiva

D

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

E

Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

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Q14728

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14728 Legislação Federal

Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,

A

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por novação, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

B

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio dos Estados, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

C

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

D

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis e móveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

E

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

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Q14727

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14727 Legislação Federal

Com relação as competências da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que cabe-lhe

A

disponibilizar informações sobre a execução dos programas e ações do Governo Federal integrantes do plano plurianual, inclusive relativas aos seus impactos socioeconômic

B

avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários

C

assegurar que os contratos a serem negociados tenham os respectivos projetos compatíveis com a autorização dada pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;

D

acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores, bem como por organismos ou agências internacionais, e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação;

E

assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais.

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Q14725

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14725 Legislação Federal

Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

A

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

B

À Secretaria-Executiva compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.

C

Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.

D

Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

E

Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional

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Q14724

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14724 Legislação Federal

Com relação à competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, art. 34 do Anexo I do decreto 6929/2009, é correto afirmar:

A

exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, indireta e das fundações públicas;

B

exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas;

C

propor a formulação de políticas e diretrizes para a gestão de recursos humanos referentes às carreiras e cargos, à estrutura remuneratória, às relações de trabalho, ao desenvolvimento profissional, à seguridade social e aos benefícios do servidor no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional

D

planejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, inclusive as relativas à ouvidoria do servidor, no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional

E

acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, indireta e fundacional

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Q2982381

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2982381 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:

A

De Competência.

B

De Caixa.

C

De Competência para receitas e de caixa para as despesas.

D

De gestão financeira.

E

Misto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.924 questões