O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado ...

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Q24492

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24492 Legislação Federal

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.

ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.

ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.

metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.

ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

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